DECRETO Nº 46.875, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025
Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do Distrito Federal, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o artigo 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo SEI- GDF 04035-00001027/2025-11, DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do Distrito Federal.
Art. 2º Os Cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.
Art. 3º Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do Distrito Federal os Cargos relacionados no Anexo II.
Art. 4º Ficam remanejados os Cargos a seguir especificados, mantidos os atuais ocupantes:
I - 01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-06, SIGRH 40000814, de Assessor Especial, da Subsecretaria de Fomento ao Empreendedorismo, para o Gabinete;
II - 01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-07, SIGRH 40000816, de Assessor Especial, da Subsecretaria de Fomento ao Empreendedorismo, para a Subsecretaria de Apoio às Áreas de Desenvolvimento Econômico;
III - 02 (dois) Cargos de Natureza Especial, Símbolo CNE-08, SIGRH 40000818 e 40000819, de Assessor Especial, da Subsecretaria de Fomento ao Empreendedorismo, para a Subsecretaria de Apoio às Áreas de Desenvolvimento Econômico;
IV - 01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-08, SIGRH 40000464, de Assessor Especial, da Subsecretaria de Microcrédito, para a Diretoria de Economia Solidária e Articulação da Cadeia Produtiva, da Coordenação de Economia Solidária, da Subsecretaria de Microcrédito;
V - 01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-07, SIGRH 40000470, de Assessor Especial, da Coordenação de Microcrédito, da Subsecretaria de Microcrédito, para a Coordenação de Economia Solidária, da Subsecretaria de Economia Solidária;
VI - 01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-04, SIGRH 40000719, de Assessor Especial, da Secretaria Adjunta de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda, para a Subsecretaria de Integração de Ações Sociais.
Art. 5º Ficam renomeadas as unidades a seguir especificadas, mantidas as atuais estruturas administrativas, de cargos e seus atuais ocupantes:
I - a Subsecretaria de Microcrédito e Economia Solidária passa a denominar-se Subsecretaria de Microcrédito;
II - a Diretoria de Material, Apoio Operacional e Patrimônio, da Coordenação Administrativa, da Subsecretaria de Administração Geral, passa a denominar-se Diretoria de Material e Apoio Operacional.
Art. 6º Ficam remanejadas as unidades a seguir especificadas, mantidas as atuais estruturas administrativas, de cargos e seus atuais ocupantes:
I - a Diretoria de Economia Solidária e Articulação da Cadeia Produtiva, da Coordenação de Microcrédito, da Subsecretaria de Microcrédito, passa a vincular-se à Coordenação de Economia Solidária, da Subsecretaria de Economia Solidária;
II - a Gerência de Controle Patrimonial, da Diretoria de Material e Apoio Operacional, da Coordenação Administrativa, da Subsecretaria de Administração Geral, passa a vincular-se à Diretoria de Patrimônio, da Coordenação Administrativa, da Subsecretaria de Administração Geral.
Art. 7º Compete à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa ao Cargo em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 19 de fevereiro de 2025
136º da República e 65º de Brasília
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 2º, do Decreto nº 46.875, de 19 de fevereiro de 2025)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TRABALHO E RENDA DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Chefe de Gabinete, CNE-02, 01 (SIGRH 40000800); Assessor Especial, CNE-04, 01 (SIGRH 40000812) - ASSESSORIA - Chefe, CPE-03, 01 (SIGRH 40000376) - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA - DIRETORIA DE TRANSPORTE - Assessor, CC-07, 01 (SIGRH 40000732) - SUBSECRETARIA DE MICROCRÉDITO E ECONOMIA SOLIDÁRIA - COORDENAÇÃO DE MICROCRÉDITO - DIRETORIA DE ESTRATÉGIAS PARA A ECONOMIA SOLIDÁRIA - Diretor, CNE-07, 01 (SIGRH 40000478) - SUBSECRETARIA DE ATENDIMENTO AO TRABALHADOR E EMPREGADOR - COORDENAÇÃO DE AÇÕES PARA O TRABALHADOR E O EMPREGADOR - DIRETORIA DE AÇÕES PARA O TRABALHADOR - AGÊNCIA DE ATENDIMENTO AO TRABALHADOR DA SAMAMBAIA - Assessor Técnico, CC-04, 01 (SIGRH 40000730) - SUBSECRETARIA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL - Assessor Especial, CPE-05, 01 (SIGRH 40000788) - SUBSECRETARIA DE FOMENTO AO EMPREENDEDORISMO - Assessor Especial, CNE-06, 01 (SIGRH 40000815); Assessor Especial, CNE-08, 01 (SIGRH 40000820); Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 40000823) - SUBSECRETARIA DE APOIO ÀS ÁREAS DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - COORDENAÇÃO DE PROJETOS E OPERAÇÕES DE CRÉDITO E DE INCENTIVOS FISCAIS - Assessor Especial, CNE-07, 01 (SIGRH 40000778).
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 3º, do Decreto nº 46.875, de 19 de fevereiro de 2025)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TRABALHO E RENDA DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Chefe de Gabinete, CPE-02, 01 - ASSESSORIA - Chefe, CNE-03, 01 - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA - DIRETORIA DE TRANSPORTE - Assessor, CC-08, 01 - DIRETORIA DE PATRIMÔNIO - Diretor, CNE-07, 01 - SUBSECRETARIA DE MICROCRÉDITO - Assessor Especial, CNE-07, 01 - SUBSECRETARIA DE ECONOMIA SOLIDÁRIA - Subsecretário, CNE-02, 01 - COORDENAÇÃO DE ECONOMIA SOLIDÁRIA - Coordenador, CNE-06, 01 - SUBSECRETARIA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL - Assessor Especial, CNE-07, 01; Assessor Especial, CNE-08, 01 - SUBSECRETARIA DE PROGRAMAS E INCENTIVOS ECONÔMICOS - UNIDADE DE ATENDIMENTO EMPRESARIAL - Assessor, CC-05, 01.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 36, seção 1, 2 e 3 de 20/02/2025 p. 2, col. 2