DECRETO Nº 43.985, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022
Dispõe sobre a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020 e nos termos do Processo 00040-00038406/2022-30, DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal.
Art. 2º Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.
Art. 3º Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal, os cargos relacionados no Anexo II.
Art. 4º Compete à Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 05 de dezembro de 2022
134º da República e 63º de Brasília
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 2º, do Decreto nº 43.985, de 05 de dezembro de 2022)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO -SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINSITRAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL - SECRETARIA EXECUTIVA DE ORÇAMENTO - UNIDADE DE CONTROLE DE EMENDAS PARLAMENTARES - Assessor Especial, CPE-07, 01 (SIGRH 00001706); Assessor, CPC-08, 02 (SIGRH 00001712 e 00702965); Assessor, CPC-06, 03 (SIGRH 00000926, 00000927 e 00000928).
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 3º, do Decreto nº 43.985, de 05 de dezembro de 2022)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINSITRAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL - SECRETARIA EXECUTIVA DE FINANÇAS - UNIDADE DE CONTROLE DE EMENDAS PARLAMENTARES - Assessor Técnico, CC-04, 01 - DIRETORIA DE GESTÃO DO SISTEMA DE CONTROLE DE EMENDAS PARLAMENTARES - Diretor, CPE-07, 01 - GERÊNCIA DE ANÁLISE E MODERNIZAÇÃO - Gerente, CPC-08, 01 - GERÊNCIA DE MONITORAMENTO E SUPORTE - Gerente, CPC-08, 01 - DIRETORIA DE GESTÃO DO SISTEMA DE PROPOSTAS AO CADERNO DE EMENDAS - Diretor, CPE-07, 01.
Retificado no DODF nº 96-A, de 28/12/2022, pág. 15
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 225, seção 1, 2 e 3 de 06/12/2022 p. 5, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 96 A, Edição Extra, seção 1 e 2 de 28/12/2022 p. 15, col. 2