DECRETO Nº 41.796, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021
Altera a estrutura administrativa do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, da Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, do Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020 e nos termos do Processo SEI 00113-00001544/2021-63, DECRETA:
Art. 1° Fica alterada a estrutura administrativa do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER.
Art. 2° Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o banco de cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.
Art. 3° Ficam redistribuídos do banco de cargos para a estrutura administrativa do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER, os cargos relacionados no Anexo II.
Art. 4° Compete ao Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos relacionados no art. 8°, § 1° do Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos do art. 19, §§ 9° e 10, da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 4 de fevereiro de 2011.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11 de fevereiro de 2021
132º da República e 61º de Brasília
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 2º, do Decreto nº 41.796, de 11 de fevereiro de 2021)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DIRETORIA GERAL - ASSESSORIA ESPECIAL - Assessor Especial, CNE-07, 01 (SIGRH 93000448) - SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS - PRIMEIRO DISTRITO RODOVIÁRIO - Chefe, CPE-07, 01 (SIGRH 93000501); Assessor II, CPC-08, 01 (SIGRH 93000503) - TERCEIRO DISTRITO RODOVIÁRIO - Assessor I, CC-08, 01 (SIGRH 93000529).
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 3º, do Decreto nº 41.796, de 11 de fevereiro de 2021)
ÓRGÃO/ UNIDADE ADMINISTRATIVA/ CARGO/ SÍMBOLO/ QUANTIDADE - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DIRETORIA GERAL - ASSESSORIA ESPECIAL - Assessor Especial, CPE-07, 01 - SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS - PRIMEIRO DISTRITO RODOVIÁRIO - Chefe, CNE-07, 01; Assessor II, CC-08, 01 -TERCEIRO DISTRITO RODOVIÁRIO - Assessor I, CPC-08, 01.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 30, seção 1, 2 e 3 de 12/02/2021 p. 2, col. 1