Legislação Correlata - Decreto 42094 de 13/05/2021
DECRETO Nº 44.598, DE 05 DE JUNHO DE 2023
Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Procuradoria-Geral do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020 e nos termos do Processo 00020-00019899/2023-64, DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a estrutura administrativa da Procuradoria-Geral do Distrito Federal.
Art. 2º Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.
Art. 3º Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, os cargos relacionados no Anexo II.
Art. 4º Compete à Procuradoria-Geral do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
134º da República e 64º de Brasília
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 2º, do Decreto nº 44.598, de 05 de junho de 2023)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL - SECRETARIA-GERAL - SUBSECRETARIA-GERAL DE APOIO TÉCNICO, OPERACIONAL E CIENTÍFICO - DIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL E CIENTÍFICO - GERÊNCIA DE CÁLCULOS EM PRECATÓRIOS E REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR - Gerente, CC-08, 01 (SIGRH 01901087) - SUBSECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO - DIRETORIA DE ENGENHARIA E INFRAESTRUTURA - Assessor Técnico, CPC-02, 01 (SIGRH 01901018) - DIRETORIA DE LOGÍSTICA E DOCUMENTAÇÃO - GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO PREDIAL E CONTROLE DA FROTA - Assessor Técnico, CPC-02, 01 (SIGRH 01901001).
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 3º, do Decreto nº 44.598, de 05 de junho de 2023)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL - SECRETARIA-GERAL - SUBSECRETARIA-GERAL DE APOIO TÉCNICO, OPERACIONAL E CIENTÍFICO - DIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL E CIENTÍFICO - GERÊNCIA DE CÁLCULOS EM PRECATÓRIOS E REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR - Gerente, CPC-08, 01 - SUBSECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO - DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - Assessor Técnico, CC-03, 01 - DIRETORIA DE LOGÍSTICA E DOCUMENTAÇÃO - GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO PREDIAL E CONTROLE DA FROTA - Assessor Técnico, CPC-03, 01.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 106, seção 1, 2 e 3 de 06/06/2023 p. 1, col. 2