DECRETO Nº 48.606, DE 15 DE MAIO DE 2026
Dispõe sobre a alteração das estruturas administrativas do Gabinete da Governadora, da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal e da Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal - FAP/DF, e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo SEI-GDF 00002-00004143/2026-81, DECRETA:
Art. 1º Ficam alteradas as estruturas administrativas Gabinete da Governadora, da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal e da Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal - FAP/DF.
Art. 2º Os Cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.
Art. 3º Fica redistribuído para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal o Cargo relacionado no Anexo II.
Art. 4º Compete à Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal afetados por este Decreto, antes da posse ou da entrada em exercício relativa ao Cargo em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 46.843, de 10 de fevereiro de 2025, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
137º da República e 67º de Brasília
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 2º, do Decreto nº 48.606, de 15 de maio de 2026)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - GABINETE DA GOVERNADORA - CHEFIA DE GABINETE - Assessor Especial, CNE-02, 01 (SIGRH 10002202) - FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA DO DISTRITO FEDERAL - FAP/DF - PRESIDÊNCIA - SUPERINTENDÊNCIA DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Assessor, CC-05, 01 (SIGRH 19000151).
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 3º, do Decreto nº 48.606, de 15 de maio de 2026)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL - SECRETARIA ADJUNTA - Secretário Adjunto - CNE- 01.
Retificado pelo DODF nº 54-B - Edição Extra, de 29/05/2026, p. 13.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 89, seção 1, 2 e 3 de 18/05/2026 p. 2, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 54 B, Edição Extra, seção 1 e 3 de 29/05/2026 p. 13, col. 1