PORTARIA Nº 244, DE 06 DE JULHO DE 2023

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III, do artigo 105, da Lei Orgânica do Distrito Federal e incisos II e IX, do Art. 509, do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto nº 39.546, de 19 de dezembro de 2018, e tendo em vista o disposto no artigo 2° do Decreto n° 44.160, de 25 de janeiro de 2023.

Considerando a necessidade de retorno dos servidores que fazem parte das carreiras da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal e que estão desempenhando suas atividades funcionais no Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal.

Considerando a cessão especial de servidores da SES/DF ao IGESDF, prevista nos termos do art. 14 do Decreto nº 39.674/2019, publicado no DODF nº 36, de 20 de fevereiro de 2019, e nos termos do art. 3º, da Lei nº 5.899/2017.

Considerando a necessidade de conhecer as preferências dos servidores de modo a subsidiar relatório fundamentado e planejado de retorno sem impactar em desassistência quanto a prestação de serviço de saúde, resolve:

Art. 1º Os servidores integrantes das carreiras pertencentes à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal que se encontram desempenhando suas atividades funcionais no Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal - IGESDF, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias contados do início da vigência desta Portaria, poderão manifestar interesse pela remoção a outra unidade da SES/DF.

Art. 1º Os servidores integrantes das carreiras pertencentes à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal que se encontram desempenhando suas atividades funcionais no Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal - IGESDF, no prazo de 60 dias (sessenta) dias contados do início da vigência desta Portaria, poderão manifestar interesse pela remoção a outra unidade da SES/DF. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Portaria 342 de 22/08/2023)

§ 1º Excetuam-se do disposto no caput:

I - médicos, odontólogos, enfermeiros, especialistas e demais membros que compõem a equipe técnica assistencial, cuja prestação de serviço especializado seja realizado exclusivamente no Hospital de Base ou no Hospital Regional de Santa Maria, e que a reposição da força de trabalho se mostre impraticável sob aspectos mercadológicos em estudo realizado e disponibilizado anualmente pelo IGESDF a esta SES/DF, o qual deverá ratificar a necessidade da manutenção das cessões;

II - os servidores preceptores e tutores de residência médica e multidisciplinar;

III - servidor que comprove via Sistema Eletrônico de Informações - SEI, direcionado ao Núcleo de Gestão de Pessoas competente, com cópia à Subsecretaria de Gestão de Pessoas (SES/SUGEP), o tempo de serviço não superior a 5 (cinco) anos para o pleito de aposentadoria e que labore no mesmo nosocômio por no mínimo 10 (dez) anos, conforme lotações a seguir:

a) Núcleo de Cessões Especiais - NUCE, para os servidores lotados no HBDF;

b) Núcleo de Gestão de Pessoas das Unidades de Atenção Especializada em Santa Maria - NGPESP-SM, para os servidores lotados no HRSM;

c) Núcleo de Gestão de Pessoas das Unidades de Atenção Secundária - NGPSEC, para os servidores lotados nas UPAS.

Art. 2º A manifestação de interesse descrita no art. 1º deverá ser efetuada através do site http://sigs.saude.df.gov.br, acessando a plataforma SISMOV - Sistema de Movimentação, em computador instalado em rede SES-DF, com os mesmos dados de acesso ao sistema Windows.

Art. 3º Após o ingresso na plataforma, serão disponibilizadas até 3 (três) possibilidades de lotações a depender do cargo, vagas dimensionadas e/ou necessidades iminentes da SES/DF, que deverão ser preenchidas em ordem de preferência pelo servidor, para as seguintes unidades da rede SES/DF:

~~a) Hospital da Região Leste - HRL;~~

a) Hospital da Região Leste - HRL; (Alínea Alterado(a) pelo(a) Portaria 300 de 04/08/2023)

~~b) Hospital Regional de Planaltina - HRPL;~~

b) Hospital Regional de Planaltina - HRPL; (Alínea Alterado(a) pelo(a) Portaria 300 de 04/08/2023)

~~c) Hospital Regional de Sobradinho - HRS;~~

c) Hospital Regional de Sobradinho - HRS; (Alínea Alterado(a) pelo(a) Portaria 300 de 04/08/2023)

~~d) Hospital Regional de Brazlândia - HRBZ;~~

d) Hospital Regional de Brazlândia - HRBZ; (Alínea Alterado(a) pelo(a) Portaria 300 de 04/08/2023)

~~e) Hospital Regional de Ceilândia - HRC.~~

e) Hospital Regional de Ceilândia - HRC; (Alínea Alterado(a) pelo(a) Portaria 300 de 04/08/2023)

f) Hospital Regional de Taguatinga - HRT; (Acrescido(a) pelo(a) Portaria 300 de 04/08/2023)

g) Hospital Regional de Samambaia - HRSAM; (Acrescido(a) pelo(a) Portaria 300 de 04/08/2023)

h) Hospital Regional da Asa Norte - HRAN; (Acrescido(a) pelo(a) Portaria 300 de 04/08/2023)

i) Hospital Regional da Asa Norte (Unidade de Queimados) - HRAN; (Acrescido(a) pelo(a) Portaria 300 de 04/08/2023)

j) Hospital Materno Infantil Dr. Antônio Lisboa - HMIB; (Acrescido(a) pelo(a) Portaria 300 de 04/08/2023)

k) Hospital de Apoio de Brasília – HAB; (Acrescido(a) pelo(a) Portaria 300 de 04/08/2023)

l) Hospital São Vicente de Paulo – HSVP; (Acrescido(a) pelo(a) Portaria 300 de 04/08/2023)

m) Hospital Regional do Gama – HRG; (Acrescido(a) pelo(a) Portaria 300 de 04/08/2023)

n) Hospital Regional do Guará – HRGu; (Acrescido(a) pelo(a) Portaria 300 de 04/08/2023)

o) Subsecretaria de Gestão de Pessoas - SUGEP; (Acrescido(a) pelo(a) Portaria 300 de 04/08/2023)

p) Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde. - FEPECS. (Acrescido(a) pelo(a) Portaria 300 de 04/08/2023)

Art. 4º Todos os servidores em cessão especial ao IGESDF, inclusive os excepcionalizados pelo parágrafo único do art. 1º, obrigatoriamente, terão que acessar a plataforma, e caso não seja de interesse nenhuma das lotações disponibilizadas, deverão proceder com a marcação em campo próprio da janela "justificativa" que ativará campo de edição de motivação.

~~Parágrafo único. A justificativa deverá ser preenchida e salva contendo os motivos do não interesse em retornar ao quadro de servidores da SES/DF e permanecer cedido ao IGESDF.~~

§ 1º A justificativa deverá ser preenchida e salva contendo os motivos do não interesse em retornar ao quadro de servidores da SES/DF e permanecer cedido ao IGESDF. (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Portaria 300 de 04/08/2023)

§ 2º No caso de abertura de novas lotações conforme rol previsto no art. 3º, a SES oportunizará todos os servidores que porventura já efetivaram a indicação na plataforma, tornando desta forma obrigatório, a todos, o reingresso na plataforma SISMOV, para o novo preenchimento. (Acrescido(a) pelo(a) Portaria 300 de 04/08/2023)

Art. 5º Ficam estabelecidos os critérios de desempate para definição das lotações, na seguinte ordem.

a) maior tempo em exercício na SES/DF;

b) idade mais avançada na data da publicação desta Portaria;

c) maior tempo em exercício na unidade de lotação.

Art. 6º Caso o servidor esteja em usufruto de afastamentos e licenças no início da vigência desta Portaria será concedido prazo de até 30 (trinta) dias improrrogáveis para formalizar a manifestação na forma do art. 2º, via SEI, após o término dos afastamentos decorrentes de:

a) licença para tratamento de saúde;

b) participação em cursos e ou treinamentos de interesse da Administração;

c) férias;

d) licença maternidade, paternidade, ou adotante;

e) licença por motivo de doença em pessoa da família;

f) licença prêmio por assiduidade.

Parágrafo único. Fica autorizado à Subsecretaria de Gestão de Pessoas - SUGEP proceder com a lotação ex officio, caso o servidor não formalize a motivação sobre a negativa de retorno ao quadro de servidores desta SES-DF.

Art. 7º A Coordenação de Inovação e Gestão do Conhecimento - SUGEP/CIGEC, fechado o prazo de encaminhamento dos processos contendo os motivos dos servidores em não aderirem ao retorno voluntário de composição ao quadro de servidores da SES/DF, em até 30 (trinta) dias, emitirá o relatório analítico sobre as motivações apresentadas e encaminhará ao Gabinete - SES/GAB e SUGEP.

Parágrafo único. Após deliberações superiores, a SUGEP/CIGEC atuará periodicamente junto aos servidores cedidos de modo a subsidiar decisão favorável sobre o retorno ao quadro SES/DF.

Art. 8º A SES/DF publicará o relatório preliminar da Plataforma SISMOV em Diário Oficial do Distrito Federal - DODF, contendo a relação de servidores, exclusivamente, por matrícula, ordem de classificação e local de lotação definitivo, em até 30 (trinta) dias, após o prazo do art. 1º.

§ 1º Após a publicação oficial que trata o caput deste artigo, será concedido o prazo de 5 (cinco) dias improrrogáveis para interposição de recurso contra o relatório preliminar da Plataforma SISMOV.

§ 2º No recurso deverá constar fundamentação objetiva, identificação do recorrente e ser vinculado estritamente aos critérios de desempate constantes do art. 5º.

§ 3º O recurso deverá ser direcionado à SUGEP, via SEI, que deverá analisá-los e decidir no prazo de até 5 (cinco) dias.

§ 4º Após o julgamento dos recursos, será publicado o relatório final da Plataforma SISMOV no DODF, contendo a relação disposta no caput deste artigo.

§ 5º Não caberá recurso do relatório final da Plataforma SISMOV no DODF.

Art. 9º Após o encerramento do prazo constante do § 4º, do art. 8º, a SUGEP, por meio das suas áreas técnicas, analisará os dados das indicações de lotações e procederá com a abertura de processo individual de mudança de lotação.

Parágrafo único. Após o cancelamento da cessão especial do servidor, com as lotações indicadas na forma do art. 3º, ficam as autoridades máximas das Superintendências adstritas a fixação do servidor em unidades de forma a manter preferencialmente as atividades da mesma natureza das que exerciam no IGESDF, respeitadas as atribuições de seu cargo efetivo.

Art. 10. Os prazos constantes desta Portaria contam-se em dias corridos.

Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUCILENE MARIA FLORENCIO DE QUEIROZ

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 127, seção 1, 2 e 3 de 07/07/2023 p. 3, col. 1