DECRETO Nº 41.795, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021
Dispõe sobre a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal e a Lei nº 6.525, de 1º, de abril de 2020, do Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020 e nos termos do Processo SEI nº 00400-00003261/2021-39, DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal.
Art. 2º Ficam transferidos para o Banco de Cargos de que trata a Lei nº 6.525, de 1° de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, os cargos relacionados no Anexo I.
Art. 3º Ficam redistribuídos do Banco de Cargos para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal os cargos relacionados no Anexo II.
Art. 4º Compete a Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11 de fevereiro de 2021
132º da República e 61º de Brasília
UNIDADES ADMINISTRATIVAS E CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 2º, do Decreto nº 41.795, de 11 de fevereiro de 2021)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor Especial - CNE-05, 01 (SIGRH 01601518) - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO - Assessor Especial - CNE-07, 01 (SIGRH 02802815) - ASSESSORIA PARLAMENTAR - Assessor - CC-08, 01 (SIGRH 00000141) - SUBSECRETARIA DE POLÍTICAS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES - COORDENAÇÃO DE APOIO AOS CONSELHOS TUTELARES - Coordenador - CNE-06, 01 (SIGRH 02803513) - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO - COORDENAÇÃO DE LOGÍSTICA - DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO ADMINISTRATIVA - GERÊNCIA DE GESTÃO DA DOCUMENTAÇÃO - Assessor Técnico - CC-04, 01 (SIGRH 02803421).
UNIDADES ADMINISTRATIVAS E CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 3º, do Decreto nº 41.795, de 11 de fevereiro de 2021)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor Especial - CPE-05, 01 - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO - Assessor Especial - CNE-06, 01 - ASSESSORIA PARLAMENTAR - Assessor Especial - CNE-08, 01 - SUBSECRETARIA DE POLÍTICAS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES - COORDENAÇÃO DE APOIO AOS CONSELHOS TUTELARES - Coordenador - CPE-06, 01 - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO - COORDENAÇÃO DE LOGÍSTICA - DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO ADMINISTRATIVA - GERÊNCIA DE GESTÃO DA DOCUMENTAÇÃO - Assessor - CC-05, 01.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 30, seção 1, 2 e 3 de 12/02/2021 p. 1, col. 2