SINJ-DF

DECRETO Nº 41.425, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2020

Dispõe sobre a estrutura administrativa do Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal – IPREV/DF e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições, que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 3º da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 2009, na Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, no Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo SEI 00413-00003804/2020-15, DECRETA:

Art. 1º Fica alterada a estrutura administrativa do Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal – IPREV/DF.

Art. 2º Ficam transferidos do Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal – IPREV/DF para o Banco de Cargos de que trata a Lei nº 6.525, de 1° de abril de 2020, e o Decreto n° 40.610, de 08 de abril de 2020, os cargos relacionados no Anexo I.

Art. 3º Ficam redistribuídos do Banco de Cargos para a estrutura administrativa do Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal – IPREV/DF os cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4º Compete ao Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal – IPREV/DF, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos cargos em comissão a que se refere este Decreto, zelar pela apresentação prévia dos documentos exigidos no art. 8º, § 1º do Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 04 de novembro de 2020.

132º da República e 61º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 2º do Decreto nº 41.425, de 04 de novembro de 2020)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL – IPREV/DF – DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS – COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL – GERÊNCIA DE PATRIMÔNIO MOBILIÁRIO – NÚCLEO DE ALMOXARIFADO – Chefe, CPC-06, 01 (SIGRH 37000131) – COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS – GERÊNCIA DE CONTRATOS – NÚCLEO DE FORMALIZAÇÃO DE CONTRATOS – Chefe, CC-06, 01 (SIGRH 00001805).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS EM COMISSÃO

(Art. 3º do Decreto nº 41.425, de 04 de novembro de 2020)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL – IPREV/DF – DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS – COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL – GERÊNCIA DE PATRIMÔNIO MOBILIÁRIO – NÚCLEO DE ALMOXARIFADO – Chefe, CC-06, 01 – COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS – GERÊNCIA DE CONTRATOS – NÚCLEO DE FORMALIZAÇÃO DE CONTRATOS – Chefe, CPC-06, 01.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 209 de 05/11/2020