SINJ-DF

Legislação Correlata - Portaria 20 de 25/04/2017

Legislação Correlata - Portaria 1 de 14/02/2019

Legislação Correlata - Portaria 27 de 19/02/2020

Legislação Correlata - Portaria 109 de 27/05/2020

LEI Nº 5.797, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016

(Autoria do Projeto: Deputado Julio César)

Dispõe sobre a criação do Programa Compete Brasília e dá outras providências

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica instituído o Programa Compete Brasília - PCB, com a finalidade de conceder incentivo, na forma de apoio, aos atletas de performance competitiva e às pessoas naturais que dão apoio profissional, técnico e de suporte relacionadas à efetiva participação em competições esportivas oficiais e em eventos que visem o aprimoramento da prática desportiva de rendimento.

Parágrafo único. O PCB tem como objetivo estimular e fomentar as práticas desportivas formais e não formais, como incentivo à educação, promoção social, integração sociocultural e esportiva, a preservação da saúde física e mental, com a finalidade de obter resultados de superação ou de performance relacionados aos esportes e de integrar pessoas e comunidades do País e de outras nações.

Art. 2º O apoio de que trata o art. 1º se dá pela forma de concessão de passagens aéreas ou rodoviárias nacionais ou internacionais ou ainda de transporte terrestre estadual ou intermunicipal, para participação em competições esportivas de rendimento ou em eventos relacionados ao desporto, com o suporte, quando viável, de alimentação e de hospedagem solicitados.

Art. 3º O apoio pode ser concedido ao atleta ou atleta com deficiência e ao seu suporte técnico, profissional, guia ou acompanhante, quando solicitado.

Art. 4º Quando o atleta for menor, pode ser concedida passagem ou transporte ao seu representante legal, desde que devidamente justificado o pedido.

Art. 5º No caso de requerimento formulado por atleta com deficiência, o apoio deve ser estendido a seu técnico e a um acompanhante responsável por seus cuidados especiais, desde que devidamente comprovado por laudo médico contendo o diagnóstico da deficiência e os cuidados especiais necessários.

Art. 6º O acompanhante responsável pelos cuidados especiais do atleta com deficiência também deve prestar contas do incentivo concedido.

Art. 7º Todos os beneficiários devem prestar contas e oferecer a contrapartida do incentivo.

Art. 8º Para a concessão do incentivo de que trata o art. 1º, o atleta deve preencher os seguintes requisitos, a serem analisados por Comissão Especial designada pela Secretaria de Esporte, Turismo e Lazer:

I - estar devidamente vinculado, associado ou filiado na entidade regional de administração ou de prática da modalidade que pleiteia o benefício;

II - comprovar sua qualificação na modalidade e habilitação para participar do evento para o qual foi selecionado, classificado e inscrito;

III - estar em plena atividade esportiva;

IV - apresentar documentos comprobatórios da competição da qual pretende participar, segundo os critérios estabelecidos nesta Lei;

V - apresentar requerimento de apoio de transporte e formulário da Entidade Esportiva a qual o atleta pertence, devidamente preenchido, assinado e carimbado;

VI - apresentar cópia legível do documento oficial de identificação e do CPF/MF;

VII - apresentar declaração de contrapartida a ser oferecida ao Distrito Federal;

VIII - apresentar declaração de comprometimento de divulgação e inserção do crédito: Programa Compete Brasília - Governo de Distrito Federal - Secretaria de Esporte, Turismo e Lazer;

IX - no caso de viagem internacional, apresentar cópia do passaporte e visto válido para o país em que acontecerá o evento, quando estes se fizerem necessários, com validades mínimas de 6 meses;

X - apresentar outros documentos que a Comissão Especial julgar necessário.

§ 1º Para efeito desta Lei, as entidades regionais de administração da modalidade ou de prática esportiva devem estar em funcionamento no âmbito do Distrito Federal e terem seus cadastros atualizados junto à Secretaria de Esporte, Turismo e Lazer e junto ao Conselho de Administração do Fundo de Apoio ao Esporte - CONFAE.

§ 2º A forma de contratação de empresas, os critérios e as características técnicas gerais para a concessão do pleito de hospedagem e alimentação dos atletas e pessoas naturais agregadas aos eventos oficiais são objeto de regulamentação e de portaria a ser editada por órgão competente.

Art. 9º O pedido deve ser solicitado da seguinte forma:

I - declaração da Entidade Regional de Administração do Desporto destinada à Secretaria de Esporte, Turismo e Lazer, contendo as seguintes informações do atleta:

a) índice;

b) classificação;

c) ranking;

II - o pedido dever ser protocolado com todos os demais documentos no prazo mínimo de 30 dias antes do início de competição nacional e 40 dias antes do início de competição internacional;

III - para modalidades praticadas em duplas, podem ser anexados ao pedido de concessão os documentos de um atleta reserva em caso de desistência, lesão ou doença de um dos atletas da dupla;

IV - todos os requerimentos feitos por entidade de administração desportiva ou de prática que ultrapassarem o número de 10 atletas com o mesmo destino devem ser atendidos via transporte terrestre, excetuando-se os que não ultrapassem essa quantidade, que devem ser analisados pela Comissão Especial;

V - preferencialmente os requerimentos referentes a distância igual ou superior a 1.000 quilômetros são atendidos com transporte aéreo, desde que o número de atletas não seja superior a 20 beneficiários, obedecidos os demais dispositivos deste artigo; caso seja ultrapassada essa quantidade de atletas e de demais beneficiários, o caso é analisado pela Comissão Especial, a depender da disponibilidade de recursos e do custo-benefício.

Art. 10. O pedido cujo transporte seja por via terrestre deve obedecer aos seguintes critérios:

I - a Entidade Regional de Administração do Desporto ou a entidade de prática deve apresentar nome dos atletas ou para-atletas e os demais documentos individualmente, no prazo determinado pelo art. 9º, II;

II - a Entidade Regional de Administração do Desporto pode acrescentar outros atletas até 10 dias antes do embarque, desde que eles entreguem toda a documentação necessária determinada no art. 8º.

§ 1º a Entidade Regional de Administração do Desporto ou a entidade de prática pode substituir atleta até 7 dias antes do embarque.

§ 2º A cada 7 atletas menores de 15 anos, pode ser solicitada a concessão do apoio a um responsável devidamente qualificado, caso tenha sido apresentada sua documentação quando do pedido inicial.

§ 3º O atleta que não apresentar a documentação e não estiver na lista de passageiros não pode embarcar.

§ 4º A Secretaria de Esporte, Turismo e Lazer deve designar servidor para acompanhar o embarque dos beneficiários, que devem estar devidamente inscritos em lista e apresentar documento de identificação.

Art. 11. O pedido de apoio é analisado da seguinte forma:

I - a Comissão Especial é formada anualmente por 1 Conselheiro do CONFAE, representante da sociedade civil, e por 2 servidores membros indicados pela Secretaria de Esporte, Turismo e Lazer, tendo cada 1 suplente, ambos nomeados pelo Secretário de Esporte, Turismo e Lazer;

II - o requerimento somente é analisado se protocolado conforme prazo determinado pelo art. 9º, II;

III - a Comissão Especial, no prazo máximo de 10 dez dias após protocolizado o pedido, submete seu parecer opinativo pelo deferimento total ou parcial ou pelo indeferimento do pedido, devidamente fundamentado e dirigido ao Secretário de Esporte, Turismo e Lazer;

IV - O Secretário de Esporte, Turismo e Lazer pode acatar ou não o parecer da Comissão Especial, emitindo decisão fundamentada e conclusiva pelo deferimento total ou parcial ou pelo indeferimento do pedido;

V - somente é liberado o apoio após homologação do pleito pelo Secretário de Esporte, Turismo e Lazer. Parágrafo único. Têm prioridade na análise os requerimentos referentes às modalidades de rendimentos componentes do Sistema Olímpico e Paralímpico reconhecidas vinculadas ao Comitê Olímpico Brasileiro - COB ou ao Comitê Paralímpico Brasileiro - CPB.

Art. 12. O Programa Compete Brasília incentiva as seguintes modalidades esportivas:

I - olímpicas e paralímpicas reconhecidas e vinculadas ao COB ou ao CPB;

II - não olímpicas que tenham entidade regional e nacional de administração e sejam reconhecidas e vinculadas ao COB ou ao CPB;

III - de competições internacionais em que o atleta ou o para-atleta represente o Brasil e o Distrito Federal;

IV - de competições nacionais em que o atleta ou o para-atleta represente o Distrito Federal;

V - de competições regionais em que o atleta ou o para-atleta represente o Distrito Federal.

Art. 13. Devem ser observados pela Comissão Especial os seguintes critérios:

I - a tempestividade do pedido com apresentação completa dos documentos exigidos nesta Lei;

II - a disponibilidade orçamentária;

III - a maior contrapartida oferecida de divulgação do Programa e da Secretaria de Esporte, Turismo e Lazer;

IV - a relação custo-benefício;

V - a importância do evento esportivo e a perspectiva de resultado positivo nos rankings regional, nacional e internacional; 

VI - o currículo esportivo do atleta;

VII - a análise e a comprovação da idoneidade do requerente;

VIII - outros requisitos entendidos como relevantes.

Art. 14. O interessado deve ser notificado da decisão sobre o pleito no prazo máximo de 15 dias antes da data prevista para embarque, por meio eletrônico e carta com Aviso de Recebimento dirigidos aos respectivos endereços informados no seu requerimento ou cadastro.

Art. 15. As passagens aéreas do atleta que tiver seu requerimento deferido são retiradas por ele ou por seu representante legal na Secretaria de Esporte, Turismo e Lazer na data informada por e-mail.

Art. 16. Em caso de impossibilidade da viagem, desistência voluntária do atleta ou alteração da data da viagem, deve, para todos os efeitos, ser observado o seguinte:

I - em casos excepcionais, o atleta ou o para-atleta deve justificar à Secretaria e Estado de Esporte e Lazer sua impossibilidade ou desistência por meio de correspondência expositiva de seus motivos, dirigida ao responsável pelo Programa, em até 72 horas a contar da data anterior ao dia do embarque;

II - o atleta ou o para-atleta pode mudar seu dia e horário de voo desde que arque com o ônus da remarcação e informe essa alteração à Secretaria de Esporte, Turismo e Lazer, em até 72 horas a contar da data anterior ao dia do embarque, sob pena de ressarcimento aos cofres públicos;

III - se o atleta ou o para-atleta não embarcar sem prévia justificativa deve arcar com todos os ônus decorrentes e despesas realizadas pela Secretaria de Esporte, Turismo e Lazer.

Art. 17. A contrapartida ao Governo do Distrito Federal deve ser feita da seguinte forma:

I - divulgar o Governo do Distrito Federal, a Secretaria de Esporte, Turismo e Lazer e o Programa Compete Brasília por meio de:

a) brasão e logotipo do Programa Compete Brasília, bem como os da Secretaria de Esporte, Turismo e Lazer e os do Governo do Distrito Federal, em área visível, quando disponha o atleta de camiseta, boné, uniforme ou qualquer outro material esportivo de uso na competição no qual possa haver publicidade;

b) fotos do atleta ou do para-atleta com o logotipo do Programa Compete Brasília com o banner da competição no fundo;

II - atender o chamamento da Secretaria de Esporte, Turismo e Lazer para ministrar palestras ou treinamentos;

III - atender o chamamento da Secretaria de Esporte, Turismo e Lazer para participar de eventos esportivos por ela realizados.

§ 1º O técnico também deve apresentar sua contrapartida, se colocando à disposição quando solicitado.

§ 2º Quando convocados, o atleta ou o para-atleta e o técnico que não puderem comparecer devem enviar correspondência à Secretaria de Esporte, Turismo e Lazer justificando sua impossibilidade se colocando à disposição para eventos futuros.

Art. 18. A prestação de contas do incentivo concedido é feita da seguinte forma:

I - o atleta ou o para-atleta e demais beneficiados têm 7 dias úteis após a data de retorno da viagem para protocolar sua prestação de contas, nos moldes estabelecidos, perante a Secretaria de Esporte, Turismo e Lazer;

II - os seguintes documentos devem constar na prestação de contas:

a) cartões de embarque de ida e volta ou documento comprovatório do uso dos bilhetes;

b) fotos do atleta ou do para-atleta em competição exibindo a marca do Programa Compete Brasília e no pódio, caso tenha sido premiado;

c) resultado oficial obtido na competição e respectiva alteração no ranking.

§ 1º O técnico, o representante legal do atleta e o acompanhante responsável pelos cuidados especiais do para-atleta também devem prestar contas mediante fotos e cartões de embarque.

§ 2º Outros documentos que a Comissão Especial julgar necessários podem ser exigidos.

§ 3º O atleta ou o para-atleta e os demais beneficiados que não apresentem a prestação de contas no tempo estabelecido neste artigo não podem requerer novamente o incentivo até que cumpram as exigências da prestação de contas irregular.

Art. 19. O descumprimento do disposto no art. 18 sujeita o beneficiário à imputação das sanções administrativas previstas na legislação vigente, obrigando-o a ressarcir integralmente o valor recebido com juros e correção monetária, ficando impedido de receber novo incentivo pelo período de até dois anos.

§ 1º Em caso de reincidência, o atleta fica impedido de receber o benefício por igual período.

§ 2º Para aplicação das sanções referidas no caput, deve a Comissão Especial respeitar o devido processo legal, notificando o beneficiário no prazo legal e concedendo-lhe prazo de 15 dias para apresentar sua defesa.

§ 3º O processo administrativo deve ficar à disposição para consulta e cópia de documentos.

§ 4º Cabe pedido de reconsideração no prazo de 5 dias contados da notificação da aplicação da penalidade.

§ 5º As penalidades são aplicadas por ato do Secretário de Esporte, Turismo e Lazer, sem prejuízo de outras sanções na esfera cível.

Art. 20. Todas as despesas para consecução desta Lei são integralmente suportadas pela Secretaria de Esporte, Turismo e Lazer, por suas dotações orçamentárias próprias e com o apoio financeiro do Fundo de Apoio ao Esporte - FAE. 

Art. 21. Os casos omissos são decididos em última instância pelo Secretário de Esporte, Turismo e Lazer após ouvida a Comissão Especial.

Art. 22. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2017.

Art. 23. Revogam-se todas as disposições em contrário.

Brasília, 29 de dezembro de 2016

129º da República e 57º de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 246, Suplemento de 30/12/2016