SINJ-DF

Legislação Correlata - Decreto 41298 de 06/10/2020

DECRETO Nº 41.265, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020

Altera a estrutura administrativa da Procuradoria-Geral do Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 3º, parágrafo único, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, da Lei 6.525, de 1º de abril de 2020, regulamentado pelo Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e ainda nos termos do processo SEI nº 00020-00023051/2020-97 DECRETA:

Art. 1º Fica alterada a estrutura administrativa da Procuradoria-Geral do Distrito Federal.

Art. 2º Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos da Procuradoria-Geral do Distrito Federal para o banco de cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1° de abril de 2020, e o Decreto n° 40.610, de 08 de abril de 2020.

Art. 3º Ficam redistribuídos do banco de cargos para a estrutura administrativa da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, os cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4º A Gerência de Pessoal Inativo e Pensionista, da Diretoria de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria-Geral de Administração, da Secretaria-Geral, da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, passa a denominar-se Gerência de Direitos e Benefícios, mantendo-se o atual ocupante.

Art. 5º Compete à Procuradoria-Geral do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos respectivos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de setembro de 2020

132º da República e 61º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decreto nº 41.265, de 29 de setembro de 2020)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL - PROCURADORIA-GERAL ADJUNTA DO CONTENCIOSO - Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 01900836) - DIRETORIA DE SUPORTE ADMINISTRATIVO - Assessor Técnico, CC-03, 01 (SIGRH 01901043); Assessor Técnico, CPC-02, 01 (SIGRH 01900850).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 3º, do Decreto nº 41.265, de 29 de setembro de 2020)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL - PROCURADORIA-GERAL ADJUNTA DO CONTENCIOSO, Assessor, CC-08, 01 - DIRETORIA DE APOIO ADMINISTRATIVO – Assessor Técnico, CC-04, 01.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 186 de 30/09/2020