LEI Nº 6.857, DE 27 DE MAIO DE 2021

(Autoria do Projeto: Deputado Delmasso)

Institui, no Distrito Federal, a Política Distrital de Incentivo ao Voluntariado e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica instituída a Política Distrital de Incentivo ao Voluntariado, com as seguintes finalidades:

I – promover o voluntariado de forma articulada entre o governo, as organizações da sociedade civil e o setor privado;

II – incentivar o engajamento social e a participação cidadã em ações transformadoras da sociedade.

Art. 2º A política de que trata esta Lei tem como diretrizes:

I – firmar parcerias com entidades públicas ou privadas com vistas à mobilização, à divulgação e ao desenvolvimento de atividades voluntárias;

II – promover a integração e o desenvolvimento da base de dados e das estatísticas sobre as atividades de voluntariado no Distrito Federal;

III – dar visibilidade a projetos e voluntários de destaque distrital;

IV – fomentar estudos e pesquisas sobre o voluntariado no Distrito Federal;

V – elaborar relatório de atividades e de execução dessa política.

Art. 3º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se:

I – atividade voluntária ou de voluntariado: a iniciativa não remunerada de pessoas físicas, isolada ou conjuntamente, prestada a pessoa física, órgão ou entidade da administração pública ou entidade privada sem fins lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência à pessoa, que vise ao benefício e à transformação da sociedade;

II – voluntário: pessoa física que dedica parte de seu tempo, de forma livre e espontânea, ao interesse social, comunitário e religioso, sem remuneração ou interesse econômico, por meio de atividades voluntárias.

Art. 4º As ações da Política Distrital de Incentivo ao Voluntariado devem observar os seguintes princípios:

I – cidadania;

II – fraternidade;

III – solidariedade;

IV – complementaridade;

V – transparência;

VI – dignidade da pessoa humana;

VII – ética;

VIII – promoção de direitos humanos;

IX – sustentabilidade;

X – tolerância.

Art. 5º A política de que trata esta Lei tem como objetivos:

I – promover, valorizar e reconhecer o voluntariado no Distrito Federal;

II – desenvolver a cultura da educação para a cidadania e o engajamento dos cidadãos;

III – fortalecer as organizações da sociedade civil;

IV – estimular a integração e a convergência de interesses entre voluntários e iniciativas que demandem ações de voluntariado;

V – promover a participação ativa da sociedade civil na implementação de ações transformadoras da sociedade;

VI – promover o engajamento com a comunidade, o compromisso com o seu desenvolvimento e o estímulo às práticas sociais articuladas com a realidade local.

Art. 6º O Poder Executivo, na forma a ser estabelecida em decreto regulamentador, pode integrar, quando possível, seus programas, suas ações e suas políticas públicas às iniciativas desenvolvidas por esta política.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de maio de 2021

132º da República e 62º de Brasília

IBANEIS ROCHA

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 100 de 28/05/2021 p. 1, col. 2