DECRETO Nº 47.761, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025
Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo SEI-GDF 00050- 00020173/2025-24, DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal.
Art. 2º Os Cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.
Art. 3º Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal os Cargos relacionados no Anexo II.
Art. 4º Fica remanejada a Subsecretaria dos Conselhos Comunitários de Segurança Pública, para a Secretaria Executiva Institucional e de Políticas de Segurança Pública, mantida a sua estrutura administrativa e de cargos, bem como os atuais ocupantes.
Art. 5º Fica remanejada a Assessoria de Gestão Documental e Administrativa, da Secretaria Executiva Institucional e de Políticas de Segurança Pública, para a Secretaria Executiva de Gestão Integrada, mantida a sua estrutura administrativa e de cargos, bem como os atuais ocupantes.
Art. 6º Ficam remanejados os Cargos a seguir relacionados, mantidos os atuais ocupantes:
I - 01 Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-08, SIGRH 00103841, de Assessor, da Assessoria Executiva de Gestão Integrada, da Secretaria Executiva de Gestão Integrada, para a Assessoria Executiva Institucional, da Secretaria Executiva Institucional e de Políticas de Segurança Pública.
II - 02 Cargos em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 00001572 e 00001857, de Assessor, da Assessoria Executiva de Gestão Integrada, para a Assessoria de Gestão Documental e Administrativa, da Secretaria Executiva de Gestão Integrada.
III - 01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-07, SIGRH 00103665, de Assessor, da Assessoria Especial de Articulação e Colegiados, da Secretaria Executiva Institucional e de Políticas de Segurança Pública, para a Assessoria Executiva de Gestão Integrada, da Secretaria Executiva de Gestão Integrada.
IV - 01 Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-03, SIGRH 00104234, de Assessor Técnico, da Assessoria Especial do Cerimonial, do Gabinete, para a Assessoria Executiva Institucional, da Secretaria Executiva Institucional e de Políticas de Segurança Pública.
V - 01 Cargo Público de Natureza Especial, Símbolo CPE-07, SIGRH 00103664, de Assessor Especial, do Gabinete, para a Assessoria Especial de Administração Geral, da Subsecretaria de Administração Geral, da Secretaria Executiva de Gestão Integrada.
VI - 01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 00104213, de Assessor, da Assessoria Especial, da Subsecretaria dos Conselhos Comunitários de Segurança Pública, da Secretaria Executiva Institucional e de Políticas de Segurança Pública, para a Subsecretaria dos Conselhos Comunitários de Segurança Pública, da Secretaria Executiva Institucional e de Políticas de Segurança Pública.
Art. 7º Compete à Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa ao Cargo em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 46.843, de 10 de fevereiro de 2025, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 1º de outubro de 2025
136º da República e 66º de Brasília
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 2º, do Decreto nº 47.761, de 1º de outubro de 2025)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL - ASSESSORIA JURÍDICO-LEGISLATIVA - Assessor, CPC-05, 01 (SIGRH 00103680) - SUBSECRETARIA DOS CONSELHOS COMUNITÁRIOS DE SEGURANÇA PÚBLICA - ASSESSORIA ESPECIAL - Chefe, CNE-06, 01 (SIGRH 00104212) - SECRETARIA EXECUTIVA DE SEGURANÇA PÚBLICA - SUBSECRETARIA DE OPERAÇÕES INTEGRADAS - CENTRO INTEGRADO DE OPERAÇÕES DE BRASÍLIA - DIRETORIA DE MONITORAMENTO DE PESSOAS PROTEGIDAS - Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 00103859) - SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO INTEGRADA - Secretário Executivo, CNE-01, 01 (SIGRH 00103879) - ASSESSORIA EXECUTIVA DE GESTÃO INTEGRADA - Chefe, CPE-05, 01 (SIGRH 00104270); Assessor Técnico, CPC-04, 01 (SIGRH 00104315) - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - COORDENAÇÃO DE PLANEJAMENTO, LICITAÇÕES E COMPRAS DIRETAS - DIRETORIA DE PLANEJAMENTO DE AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES - GERÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL - Assessor Técnico, CC-02, 01 (SIGRH 00104060) - GERÊNCIA DE ANÁLISE DE PROJETOS - Assessor Técnico, CPC-03, 01 (SIGRH 00104332) - DIRETORIA DE LICITAÇÕES E COMPRAS DIRETAS - Diretor, CNE-07, 01 (SIGRH 00104271) - SECRETARIA EXECUTIVA INSTITUCIONAL E DE POLÍTICAS DE SEGURANÇA PÚBLICA - ASSESSORIA EXECUTIVA INSTITUCIONAL - Chefe, CPE-06, 01 (SIGRH 00104265); Assessor Técnico, CPC-02, 01 (SIGRH 00104266) - ASSESSORIA EXECUTIVA DE POLÍTICAS PÚBLICAS - Chefe, CPE-07, 01 (SIGRH 00104268).
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 3º, do Decreto nº 47.761, de 1º de outubro de 2025)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL - ASSESSORIA JURÍDICO-LEGISLATIVA - Assessor, CPC-07, 01 - SECRETARIA EXECUTIVA DE SEGURANÇA PÚBLICA - SUBSECRETARIA DE OPERAÇÕES INTEGRADAS - CENTRO INTEGRADO DE OPERAÇÕES DE BRASÍLIA - DIRETORIA DE MONITORAMENTO DE PESSOAS PROTEGIDAS - Assessor, CC-08, 01 - SUBSECRETARIA DE ESCOLAS DE GESTÃO COMPARTILHADA - Assessor, CC-07, 01 - SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO INTEGRADA - Secretário Executivo, CPE01, 01; Assessor Especial, CPE-06, 01 - ASSESSORIA EXECUTIVA DE GESTÃO INTEGRADA - Chefe, CPE-07, 01 - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - COORDENAÇÃO DE PLANEJAMENTO, LICITAÇÕES E COMPRAS DIRETAS - DIRETORIA DE PLANEJAMENTO DE AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES - GERÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL - Assessor, CC-05, 01 - GERÊNCIA DE ANÁLISE DE PROJETOS - Assessor Técnico, CPC-04, 01 - DIRETORIA DE LICITAÇÕES E COMPRAS DIRETAS - Diretor, CPE-07, 01 - SECRETARIA EXECUTIVA INSTITUCIONAL E DE POLÍTICAS DE SEGURANÇA PÚBLICA - ASSESSORIA EXECUTIVA DE POLÍTICAS PÚBLICAS - Chefe, CPE-06, 01 - ASSESSORIA EXECUTIVA INSTITUCIONAL - Chefe, CNE-05, 01; Assessor Técnico, CPC-04, 01.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 89 A, Edição Extra, seção 1 e 2 de 01/10/2025 p. 5, col. 1