ORDEM DE SERVIÇO Nº 02, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025

O COORDENADOR DE COBRANÇA TRIBUTÁRIA, DA SUBSECRETARIA DA RECEITA, DA SECRETARIA EXECUTIVA DE FAZENDA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições e nos termos do § 2º, do art. 1º, da Ordem de Serviço SUREC nº 14, de 26 de fevereiro de 2025, resolve:

Art. 1º Fica subdelegada às autoridades abaixo relacionadas, sem prejuízo de sua avocação, a competência para a prática dos atos administrativos previstos no inciso III, do art. 1º, da Ordem de Serviço SUREC nº 14, de 26 de fevereiro de 2025, a seguir especificados:

I - Ao Chefe do Núcleo de Restituição de Tributos Diretos, da Gerência de Controle da Arrecadação e do Cadastro da Dívida Ativa - NURDI/GEDAT/CBRAT, para:

a) decidir sobre pedidos de restituição e compensação de tributos diretos, ISS Autônomo e ICMS Simples Candango;

b) em única instância, decidir sobre restituição e compensação referentes a tributos indiretos requeridos por missões diplomáticas, repartições consulares e representações de organismos internacionais.

II – Ao Gerente de Cobrança Tributária - GBRAT/CBRAT, para, em única instância, decidir sobre processos de parcelamento de débitos geridos pela Subsecretaria da Receita - SUREC e sobre o contencioso administrativo deles oriundo, consoante Portaria nº 34, de 23 de janeiro de 2002.

Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua assinatura.

Art. 3º Revoga-se a Ordem de Serviço CBRAT nº 15, de 06 de julho de 2022.

VINÍCIUS SANDOVANI DA SILVA ALVES

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 43, seção 1, 2 e 3 de 05/03/2025 p. 4, col. 1