RESOLUÇÃO Nº 427, DE 17 DE JUNHO DE 2026.
Atualiza a redação da Resolução nº 306, de 9 de março de 2017, que dispõe sobre a concessão de horário especial de trabalho às servidoras do Tribunal de Contas do Distrito Federal que estão em processo de aleitamento materno.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe confere o art. 16, LI, do Regimento Interno, tendo em vista o conteúdo da Lei Complementar nº 1.064, de 29 de dezembro de 2025, e o que consta no Processo nº 00600-00001778/2026-13-e, resolve:
Art. 1º O art. 1º da Resolução nº 306, de 9 de março de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Mediante requerimento e com a anuência da Divisão de Assistência Direta à Saúde, será concedida à servidora do Tribunal de Contas do Distrito Federal que estiver amamentando redução de até 2 (duas) horas na jornada diária de trabalho, sem prejuízo da remuneração e sem necessidade de compensação, até o último dia do mês em que a criança completar 24 (vinte e quatro) meses de idade.
Parágrafo único. Para manutenção da jornada de trabalho reduzida, a Divisão de Assistência Direta à Saúde examinará autodeclaração a ser encaminhada mensalmente pela servidora ou outros documentos que se fizerem necessários.”
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o publicado no DOE-TCDF nº 68, seção 1, 2 e 3 de 22/06/2026 p. 4, col. 1