RESOLUÇÃO Nº 306, DE 9 DE MARÇO DE 2017.
Dispõe sobre a concessão de horário especial de trabalho às servidoras do Tribunal de Contas do Distrito Federal que estão em processo de aleitamento materno.
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe confere o art. 16, inciso L, do Regimento Interno, tendo em vista o decidido pelo egrégio Plenário na Sessão Administrativa nº 918, de 9 de março de 2017, bem como o constante do Processo nº 17501/16-e, e:
Considerando o avanço na proteção legal do trabalho da mulher e a necessidade de compatibilizar as exigências do ambiente funcional com as atividades inerentes à maternidade, inclusive no tocante ao aleitamento materno, cuja importância para o desenvolvimento e a proteção imunológica do recém-nascido é cientificamente comprovada;
Considerando, ainda, que a tranquilidade gerada pela possibilidade de continuação da amamentação do bebê favorece o desempenho profissional da servidora nos meses seguintes ao seu retorno ao serviço após a licença-maternidade, RESOLVE:
Art. 1º Será concedida, com a anuência da Divisão de Programas da Saúde, mediante requerimento, redução de uma hora na jornada diária à servidora que estiver amamentando, sem necessidade de compensação, até o último dia do mês em que a criança completar 24 (vinte e quatro) meses.
Art. 1º Mediante requerimento e com a anuência da Divisão de Assistência Direta à Saúde, será concedida à servidora do Tribunal de Contas do Distrito Federal que estiver amamentando redução de até 2 (duas) horas na jornada diária de trabalho, sem prejuízo da remuneração e sem necessidade de compensação, até o último dia do mês em que a criança completar 24 (vinte e quatro) meses de idade. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Resolução 427 de 17/06/2026)
Parágrafo único. Para manutenção da jornada de trabalho reduzida, a Divisão de Programas da Saúde examinará autodeclaração a ser encaminhada mensalmente pela servidora ou outros documentos que se fizerem necessários.
Parágrafo único. Para manutenção da jornada de trabalho reduzida, a Divisão de Assistência Direta à Saúde examinará autodeclaração a ser encaminhada mensalmente pela servidora ou outros documentos que se fizerem necessários. (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Resolução 427 de 17/06/2026)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 53, seção 1, 2 e 3 de 17/03/2017 p. 18, col. 2