DECRETO Nº 45.089, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023
Dispõe sobre as alterações das estruturas administrativas da Casa Civil do Distrito Federal e do Gabinete do Governador e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o artigo 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, DECRETA:
Art. 1º Ficam alteradas as estruturas administrativas da Casa Civil do Distrito Federal e do Gabinete do Governador.
Art. 2º Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.
Art. 3º Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa do Gabinete do Governador os cargos relacionados no Anexo II.
Art. 4º Compete à Casa Civil do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de outubro de 2023
134º da República e 64º de Brasília
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 2º, do Decreto nº 45.089, de 20 de outubro de 2023)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL - SECRETARIA EXECUTIVA INSTITUCIONAL - Assessor Especial, CNE-02, 01 (SIGRH 05002914) - GABINETE DO GOVERNADOR - CHEFIA DE GABINETE - Assessor Especial, CNE-05, 03 (SIGRH 10001984, 10001985, 10001132); Assessor Especial, CNE-07, 01 (SIGRH 10002000) - CHEFIA DE GABINETE EXECUTIVA - SUBCHEFIA DE AGENDAMENTO - Assessor Especial, CNE-07, 01 (SIGRH 10000824) - SUBCHEFIA DE ACOMPANHAMENTO DE ASSUNTOS INTERGOVERNAMENTAIS - Assessor Especial, CNE-07, 01 (SIGRH 00001928).
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 3º, do Decreto nº 45.089, de 20 de outubro de 2023)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - GABINETE DO GOVERNDOR - CHEFIA DE GABINETE - Assessor Especial, CNE-02, 01 - CHEFIA DE GABINETE EXECUTIVA - SUBCHEFIA DE INFORMAÇÃO - Assessor Especial, CNE-06, 01 - SUBCHEFIA DE AGENDAMENTO - Assessor Especial, CNE-06, 01 - SUBCHEFIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA - Subchefe, CNE-02, 01; Assessor Especial, CNE-08, 01 - SUBCHEFIA DE ACOMPANHAMENTO DE ASSUNTOS INTERGOVERNAMENTAIS - Assessor Especial, CNE-06, 01.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 198, seção 1, 2 e 3 de 23/10/2023 p. 1, col. 2