Legislação Correlata - Ato da Mesa Diretora 29 de 30/05/2014
ATO DA MESA DIRETORA Nº 08, DE 2014
(Ressalvado(a) pelo(a) Ato da Mesa Diretora 63 de 28/11/2014
Recepciona o Decreto nº 35.163, de 2014, no âmbito da CLDF.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, especialmente a contida no art. 39 do Regimento Interno da CLDF, RESOLVE:
Art.1º Recepcionar no âmbito da CLDF, no que couber, o Decreto nº 35.163, de 13 de fevereiro de 2014, que divulga os feriados e os dias de ponto facultativo do ano de 2014 a serem observados pelos órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal, publicado no DODF de 14 de fevereiro de 2014 e republicado em 21 de fevereiro de 2014.
Parágrafo único. A Mesa Diretora poderá alterar o calendário recepcionado no caput, observadas a conveniência e a necessidade administrativa.
Art. 2º Estabelecer ponto facultativo nos dias 5 de março e 17 de abril de 2014.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala de Reuniões, 26 de fevereiro de 2014
Este texto não substitui o publicado no DCL nº 39 de 27/02/2014 p. 12, col. 1