Legislação Correlata - Portaria 648 de 14/11/2024

PORTARIA Nº 276, DE 14 DE JUNHO DE 2019

Altera a composição do Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, nos termos do artigo 10, inciso I, da Lei Complementar nº 395, de 31 de julho de 2001, com a redação dada pela Lei Complementar nº 942, de 05 de abril de 2018 e dá outras providências.

A PROCURADORA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL, no exercício da atribuição que lhe confere o artigo 6º, inciso V e o artigo 10, inciso I, da Lei Complementar nº 395, de 31 de julho de 2001, com a redação dada pela Lei Complementar nº 942, de 05 de abril de 2018 e, considerando a exoneração de Guilherme Pereira Dolabella Bicalho do cargo de Procurador-Geral Adjunto da Fazenda Distrital, levada a efeito por meio do Decreto de 15 de maio de 2019, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nº 91, de 16 de maio de 2019, RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR FLÁVIO JAIME DE MORAES JARDIM, Procurador-Geral Adjunto da Fazenda Distrital, para atuar como membro titular do Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, pelo período de 2 (dois) anos contados da publicação da presente Portaria, permitida a recondução.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

LUDMILA LAVOCAT GALVÃO VIEIRA DE CARVALHO

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 114, seção 1, 2 e 3 de 18/06/2019 p. 2