DECRETO Nº 45.428, DE 17 DE JANEIRO DE 2024
Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI da Lei Orgânica do Distrito Federal, o artigo 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 8 de abril de 2020, nos termos do Processo 00090-00021938/2023-32, DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal.
Art. 2º Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.
Art. 3º Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal os cargos relacionados no Anexo II.
Art. 4º Compete à Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17 de janeiro de 2024
135º da República e 64º de Brasília
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 2º, do Decreto nº 45.428, de 17 de janeiro de 2024)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE DO DISTRITO FEDERAL - SUBSECRETARIA DE TERMINAIS - DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE TERMINAIS E MOBILIÁRIO URBANO - NÚCLEO DE ADMINISTRAÇÃO - ÁREA 1 - Chefe, CC-06, 01, (SIGRH 01000895) - NÚCLEO DE ADMINISTRAÇÃO - ÁREA 2 - Chefe, CC-06, 01, (SIGRH 01000896) - NÚCLEO DE ADMINISTRAÇÃO - ÁREA 3 - Chefe, CC-06, 01, (SIGRH 01000897) - NÚCLEO DE ADMINISTRAÇÃO - ÁREA 4 - Chefe, CC-06, 01, (SIGRH 01000898) - NÚCLEO DE ADMINISTRAÇÃO - ÁREA 5 - Chefe, CC-06, 01, (SIGRH 01000899) - NÚCLEO DE ADMINISTRAÇÃO - ÁREA 6 - Chefe, CC-06, 01, (SIGRH 01000900) - NÚCLEO DE ADMINISTRAÇÃO - ÁREA 7 - Chefe, CC-06, 01, (SIGRH 01000901) - NÚCLEO DE ADMINISTRAÇÃO - ÁREA 8 - Chefe, CC-06, 01, (SIGRH 01000902).
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 3º, do Decreto nº 45.428, de 17 de janeiro de 2024)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE DO DISTRITO FEDERAL - SUBSECRETARIA DE TERMINAIS - DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE TERMINAIS E MOBILIÁRIO URBANO - Assessor, CC-06, 08.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 13, seção 1, 2 e 3 de 18/01/2024 p. 3, col. 2