PORTARIA Nº 71, DE 02 DE MAIO DE 2022

(Tornado(a) sem efeito pelo(a) Portaria 75 de 04/05/2022)

O PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL, INDUSTRIAL E SERVIÇOS DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII do art. 25 do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, e considerando a decisão do Plenário de Vogais contida nos autos do processo 04019-00000993/2021-50, resolve:

Art. 1º Promover a alteração da tabela de preços públicos da Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal - Jucis-DF, conforme o Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

WALID DE MELO PIRES SARIEDINE

ANEXO I

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL JUNTA COMERCIAL, INDUSTRIAL E SERVIÇOS DO DISTRITO FEDERAL
TABELA DE PREÇO PÚBLICO
Código de Natureza Jurídica	Código do Ato	TIPO DE ATO	Preços Públicos
01 - EMPRESÁRIO
2135	080	Abertura	Isento
2135	002	Alteração	209,69
02 - EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - EIRELI
2305	***	Abertura	Isento
2305	002	Alteração	293,56
03 - SOCIEDADES MERCANTIS, EXCETO P/ AÇÕES
2062	101	Abertura	Isento
2062	002	Alteração	412,38
04 - SOCIEDADES POR AÇÕES/EMPRESAS PÚBLICAS/SOC. ECONOMIA MISTA
2054 2046 2011 2038	101	Abertura	525,00
	002	Alteração	525,00
	003	Extinção	525,00
05 - COOPERATIVA
2143 2330	101	Abertura	490,00
	015	Alteração	490,00
	003	Extinção	490,00

06 - FILIAL DE EMPRESA ESTRANGEIRA (independente da NJ)

07 - CONSÓRCIO E GRUPO DE SOCIEDADES
2151	101	Abertura	545,00
	002	Alteração	545,00
	003	Cancelamento	545,00

	150	08 - PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL	250,00

	223	09 - DOCUMENTOS DE INTERESSE DA EMPRESA	160,00

10 - TRADUTOR PÚBLICO/ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL
	401	10.1 - Matrícula	505,00
	404	10.2 - Pedido de Transferência de Matrícula	445,00
	406	10.3 - Cancelamento de Matrícula	445,00
	422	10.4 - Inclusão de novos idiomas à matrícula de Tradutor e Intérprete Comercial	445,00
	403	10.5 - Nomeação "ad doc" de Tradutor e Intérprete Comercial	160,00
		11 - LEILOEIRO
	405	11.1 Matrícula	505,00
	406	11.2 Cancelamento de Matrícula	445,00

	501	12 - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO	175,00

	502	13 - RECURSO AO PLENÁRIO	240,00

		14 - PESQUISA DE NOME EMPRESARIAL (Viabilidade de Nome Empresarial - Portal de Serviços - JUNTA- DF DIGITAL)

		15 - CONSULTA A DOCUMENTOS (Por ato arquivado)	10,00

	16 - CERTIDÕES
		16.1 - Simplificada	36,00
		16.2 - Inteiro teor (Por ato arquivado)
	Certidões	16.2.1 - Empresário	20,00
		16.2.2 - Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI	46,00
		16.2.3 - Sociedades Empresárias, exceto as por ações	46,00
		16.2.4 - Sociedades por Ações e Empresas Públicas	85,00
		16.2.5 - Cooperativa	85,00
		16.2.6 - Filial de Empresa Estrangeira	85,00
		16.2.7 - Consórcio	85,00
		16.2.8 - Grupo de Sociedades	85,00

		16.3 - Específica (até 3 informações, por certidão)
		16.3.1 - De Sociedade Anônima	115,00
		16.3.1.1 - Por informação adicional - S.A.	38,00
		16.3.2 - De outros tipos jurídicos	95,00
		16.3.2.1 - Por informação adicional - outros tipos jurídicos	32,00
	17 - AUTENTICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE ESCRITURAÇÃO DE EMPRESÁRIO, EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, SOCIEDADE EMPRESÁRIA, COOPERATIVA E DE LEILOEIRO/TRADUTOR PÚBLICO/ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL
	701	17.1 - Livro, conjunto de folhas encadernadas sob forma de livro ou conjunto de folhas contínuas	52,00
	702	17.2 - Conjunto de folhas soltas ou de fichas - por conjunto de até 100 fls.	72,00
	703	17.3 - Microficha "COM"- por conjunto de até 100 microfichas	63,00
	Autenticação	Por conjunto de até 500.000 linhas (SPED) ou 1.000 páginas (Livro Digital - JC)	34,00
	Autenticação	Por conjunto adicional - de até 500.000 linhas (SPED) Por conjunto adicional - de 1.000 páginas (Livro Digital - JC)	10,00

710	18 - EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL	30,00

	19 - TRANSFORMAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO, CISÃO - No caso de transformação de registro de empresário em sociedade e vice-versa ou em empresa individual de responsabilidade limitada e vice-versa, cobrar-se-á por processo e, em se tratando de sociedades, cobrar-se-á pela natureza do tipo jurídico anterior. - Incorporação, fusão e cisão serão cobradas por ato, de acordo com a natureza das sociedades envolvidas.

	20 - Registro de Escritura de Debêntures
980	20.1 - Escritura de Emissão de Debêntures	350,00
981	20.2 - Aditamento de Escritura de Emissão de Debêntures	350,00

	21 - Serviços Integrados com outras Juntas Comerciais Serviços a serem cobrados pela Junta Comercial, sem prejuízo da cobrança do preço tabelado para o serviço pela Junta Comercialexecutora

	22- INFORMAÇÕES CADASTRAIS - CADASTRO ESTADUAL DE EMPRESAS MERCANTIS (Segundo orçamentos e tabela de preços própria, aprovada pela Junta Comercial)
INFORMARÇÕES	22.1 - Informações fornecidas em meio magnético através de arquivo .txt (PREÇO POR EMPRESA INFORMADA)	Não disponível
	22.2 - Informações a serem fornecidas: nire; tipo de documento; nome empresarial; porte (ME/EPP); endereço completo; valor do capital social (podendo estar sem expressão monetária e desatualizado); data do início de atividade; CNPJ (quando disponível); data de deferimento do último documento arquivado; objeto social codificado ( CNAE); data de constituição da empresa; nome e CPF dos sócios.
	De 0 até 2000 informações por empresa	2,96
	De 2001 até 5000 informações por empresa	2,77
	De 5001 até 10.000 informações por empresa	2,58
	Acima de 10.000 informações por empresa	2,40
	22.3 Relatório personalizado com escolha de itens de informação entre os seguintes itens: nire, nome empresarial, endereço completo, email (quando disponível), capital social (podendo estar sem expressão monetária e desatualizado), data início das atividades, CNPJ (quando disponível), data deferimento ultimo documento, objeto social codificado ( CNAE), data de constituição;
	Até 5 itens: R$ 0,27 x nº de itens	0,27
	Acima de 5 itens somente informações completas conforme subitem 22.2 da tabela	Não disponível
	22.4 Consulta da quantidade de registros de empresas arquivados, por segmento, independentemente do número de empresas apuradas (POR CONSULTA);	20,00
	22.5 - Listagem sob medida, será fornecida mediante orçamento a ser apresentado pela Diretoria de Integração e Tecnologia da Informação. Hora de Desenvolvimento: R$ xxxxx Custo das informações geradas (preços unitários informados nos itens 22.2 e 22.3).	Não disponível
	IMPORTANTE: Para o fornecimento das informações constantes dos itens 22.2 e 22.3 é necessário quantificar o número de registros para o cálculo do valor total do serviço a ser prestado. Portanto, o usuário deverá adquirir primeiramente a consulta constante do item 22.4, cujo valor será deduzido do valor total do serviço.	OUTROS SERVIÇOS NÃO IDENTIFICADOS NOS RELATÓRIOS

	22.6 - FICHA CADASTRAL	20,00

	23 - Prestação contínuade informações por meio de acesso eletrônico*

	24 - Divulgação

VALORES DREI

25 - FILIAL DE EMPRESA ESTRANGEIRA

Abertura de filial autorizada a funcionar no País

240,00

Modificações posteriores à autorização

240,00

Cancelamento de Autorização

160,00

Nacionalização

175,00

26 - PROCESSO REVISIONAL

Recurso ao DREI

125,00

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 82, seção 1, 2 e 3 de 04/05/2022 p. 12, col. 1