RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 126, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2026
Altera a Resolução Normativa nº 125, de 06 de maio de 2026, que dispõe sobre a captação de recursos para financiamento de projetos por meio do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal – FDCA/DF.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL, órgão autônomo, paritário, deliberativo e controlador das ações de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente no Distrito Federal, criado por força da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), regido pela Lei Distrital nº 5.244, de 16 de dezembro de 2013, e pela Resolução nº 111, de 17 de março de 2025, que aprova o Regimento Interno do CDCA/DF, e vinculado administrativamente à Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal, no uso de suas atribuições,
Considerando o disposto na Lei Nacional nº 13.019, de 31 de julho de 2014, regulamentada, no âmbito do Distrito Federal, pelo Decreto Distrital nº 37.843, de 13 de dezembro de 2016;
Considerando o disposto nos arts. 260 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, que dispõem sobre doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, deduzíveis do imposto de renda devido pelos contribuintes pessoas físicas e jurídicas;
Considerando a necessidade de aperfeiçoar as linhas de financiamento previstas na Resolução Normativa nº 125, de 6 de maio de 2026, de modo a facilitar a captação de recursos e evitar obstáculos ao financiamento de projetos voltados à promoção, à proteção e à defesa dos direitos de crianças e adolescentes;
Considerando a análise realizada pela Comissão de Políticas Públicas – COMPP e pela Comissão de Legislação – COMLEGIS, em reunião conjunta, em observância às competências regimentais;
Considerando a deliberação da 373ª Reunião Plenária do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal, realizada em 30 de setembro de 2026, resolve:
Art. 1º O art. 10 da Resolução Normativa nº 125, de 6 de maio de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10. Os projetos constituem ações complementares destinadas à implementação dos direitos de crianças e adolescentes e podem atender a uma ou mais das seguintes linhas de financiamento:
I – enfrentamento da violência doméstica, física, psicológica e sexual, bem como das demais formas de violência contra crianças e adolescentes;
II – atendimento aos adolescentes e aos jovens de até 21 anos de idade em cumprimento de medidas socioeducativas de internação, semiliberdade ou em meio aberto, bem como aos egressos, especialmente para fins de qualificação e inserção profissional;
III – atendimento às crianças e aos adolescentes em situação de vulnerabilidade social;
IV – atendimento a projetos voltados à saúde, especialmente à garantia dos direitos sexuais e reprodutivos, à promoção da saúde e da higiene, bem como ao diálogo sobre questões relacionadas a gênero e à diversidade sexual;
V – erradicação do trabalho infantil e da exploração sexual, proteção do adolescente no trabalho, promoção da profissionalização e inserção de adolescentes no mercado de trabalho;
VI – atendimento às crianças e aos adolescentes com deficiência;
VII – atendimento às crianças e aos adolescentes em acolhimento institucional ou familiar, aos egressos desses serviços e às respectivas famílias;
VIII – realização de estudos e pesquisas destinados ao diagnóstico e ao aperfeiçoamento das ações de proteção, defesa e garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes; e
IX – realização de obras e reformas, de forma parcial ou integral, nos termos do parágrafo único do art. 4º desta Resolução.” (NR)
Art. 2º O inciso II do § 2º do art. 15 da Resolução Normativa nº 125, de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15. ........................................................................................................................
........................................................................................................................................
§ 2º ..................................................................................................................................
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II – replanejar o projeto, ajustando-o à realidade financeira proporcionada pelo valor captado e/ou ainda passível de ser captado no prazo de vigência do Certificado de Autorização para Captação, priorizando as atividades essenciais do projeto, e solicitar autorização do CDCA/DF para a respectiva substituição, sem prejuízo do atendimento aos incisos II e IV do art. 10;
.............................................................................................................................” (NR)
Art. 3º Esta Resolução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO HENRIQUE DA SILVA BARBOSA
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 205, seção 1, 2 e 3 de 05/11/2026 p. 17, col. 1