PORTARIA Nº 405, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026

Altera a Portaria nº 478, de 25 de abril de 2024, que delega competências previstas na Portaria nº 895, de 29 de agosto de 2023, que dispõe sobre normas para lotação, exercício e remanejamento de servidores integrantes da carreira Magistério Público do Distrito Federal.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III, V e VII do parágrafo único do artigo 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal, com base no Decreto nº 36.910, de 1º de janeiro de 2019, e na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, recepcionada pela Lei Distrital nº 2.834, de 7 de dezembro de 2001, resolve:

Art. 1º Alterar o artigo 1º da Portaria nº 478, de 25 de abril de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Delegar ao Secretário-Executivo de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, as competências previstas no § 2º, no inciso II do § 4º e nos §§ 5º e 6º do artigo 25 da Portaria nº 895, de 29 de agosto de 2023, publicada no DODF nº 165, de 30 de agosto de 2023." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

THIAGO MELLO PEIXOTO DA SILVEIRA

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 179, seção 1, 2 e 3 de 25/09/2026 p. 2, col. 1