SINJ-DF

LEI Nº 6.221, DE 28 DE SETEMBRO DE 2018

(Autoria do Projeto: Deputado Bispo Renato Andrade)

Altera a Lei nº 4.095, de 1º de fevereiro de 2008, que assegura atendimento psicopedagógico aos estudantes com dislexia na rede pública de ensino do Distrito Federal, tornando mais abrangente e eficaz a proteção dos estudantes com dificuldade ou transtorno de aprendizagem, principalmente dislexia.

O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 1º A Lei nº 4.095, de 1º de fevereiro de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - a ementa passa a vigorar com a seguinte redação:

Assegura atendimento especializado a estudantes da rede pública de ensino do Distrito Federal com dificuldade ou transtorno de aprendizagem, principalmente dislexia.

II - o art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o atendimento especializado a estudantes da rede pública de ensino do Distrito Federal com dificuldade ou transtorno de aprendizagem, principalmente dislexia.

III - o art. 2º passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º Fica instituído o Programa Resposta de Intervenção em Habilidades Fonológicas - RTI, aplicável a crianças e adolescentes do 1º ao 9º ano da rede pública de ensino do Distrito Federal.

§ 1º O programa de que trata o caput:

I - refere-se a atividades de estimulação das habilidades fonológicas:

a) com duração de 6 meses;

b) realizadas na escola, pelos professores ou pela equipe de apoio pedagógico, com pequenos grupos de crianças e adolescentes que estejam com grau de aprendizagem inferior ao de seus colegas, de forma a permitir a diferenciação do que seja apenas dificuldade de aprendizagem dos transtornos de aprendizagem, principalmente dislexia;

II - objetiva a identificação precoce de dificuldade ou transtorno de aprendizagem, principalmente dislexia, em decorrência das dificuldades nas habilidades fonológicas que, segundo pesquisas com abrangência nacional e internacional, sejam pré-requisitos para o aprendizado da leitura e da escrita;

III - deve:

a) contemplar a capacitação bienal dos educadores por profissionais formados em fonoaudiologia;

b) possuir caráter preventivo;

c) propiciar o tratamento do educando.

§ 2º Somente as crianças e os adolescentes que, após os 6 meses de intervenção na escola, não superarem suas respectivas dificuldades devem ser encaminhados aos serviços ambulatoriais da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, de modo a:

I - diminuir a demanda reprimida das listas de espera;

II - promover alfabetização eficaz às crianças e aos adolescentes da rede pública de ensino do Distrito Federal.

§ 3º A criança ou o adolescente somente podem ser admitidos nos serviços ambulatoriais a que se refere o § 2º mediante apresentação do relatório com o desempenho do RTI demonstrando resultado insatisfatório após 6 meses de intervenção na escola.

§ 4º É permitida, para assegurar o atendimento especializado a que se refere esta Lei, a instituição, inclusive mediante ato normativo do Poder Executivo do Distrito Federal, de programas diversos do constante do caput.

§ 5º Na hipótese de instituição de outro programa nos termos do § 4º, aplicam-se, no que couber, as demais disposições desta Lei.

IV - o art. 3º passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º Fica instituído, na rede pública de ensino do Distrito Federal e na Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, o Programa de Diagnóstico, Tratamento e Orientação da Dislexia.

§ 1º O diagnóstico da dislexia deve ser realizado:

I - por uma equipe composta por psicopedagogo, fonoaudiólogo e psicólogo;

II - em conformidade com:

a) as normas da 5ª edição do Manual de Diagnóstico e Estatística dos Transtornos Mentais - DSMV;

b) as diretrizes da:

1) Associação Brasileira de Dislexia;

2) Associação Internacional de Dislexia;

III - em crianças e adolescentes do 1º ao 9º ano da rede pública de ensino do Distrito Federal;

IV - após relatório com o desempenho do RTI demonstrando resultado insatisfatório após 6 meses de intervenção na escola.

§ 2º A equipe a que se refere o § 1º, I, deve:

I - ser permanentemente capacitada para o adequado diagnóstico, tratamento e orientação da dislexia;

II - desenvolver estudos para identificação precoce da dislexia;

III - divulgar, por meio de cursos, aos professores e pais dos estudantes os conhecimentos obtidos a partir dos estudos a que se refere o inciso II.

§ 3º O diagnóstico da dislexia realizado em desconformidade com o § 1º, I não tem validade perante vestibular, concurso público, prova de entidade de classe ou qualquer outra espécie de avaliação que requeira adaptação curricular ou acomodação em favor da pessoa com dislexia.

§ 4º Os ambulatórios, os centros de reabilitação e as unidades de saúde da família da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal devem ter, em cada regional, no mínimo 1 equipe composta pelos profissionais a que se refere o § 1º, I.

V - o art. 4º passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º As regiões administrativas do Distrito Federal devem compor suas equipes de psicodiagnóstico com o fonoaudiólogo escolar, para auxiliar nos processos de diagnóstico, tratamento e orientação do estudante com transtorno de aprendizagem, principalmente dislexia.

VI - o art. 5º passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5º Fica assegurado ao estudante com dislexia, entre outros, o direito:

I - ao acompanhamento por equipe de psicopedagogo, fonoaudiólogo e psicólogo:

a) na rede pública de ensino do Distrito Federal;

b) na Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal;

II - à educação especial a que se referem os arts. 58 a 60 da Lei federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;

III - de acesso a materiais didáticos adequados ao desenvolvimento de suas potencialidades de aprendizagem;

IV - de adaptação curricular pela rede pública de ensino do Distrito Federal.

Parágrafo único. A adaptação curricular a que se refere o inciso IV do caput compreende:

I - não expor a criança ou o adolescente à leitura em público;

II - o acréscimo de 1 hora para a realização de provas;

III - o auxílio de ledor durante a realização de provas;

IV - a permissão:

a) do uso de calculadora e tabuada para a realização das provas de cálculos;

b) de gravação, em áudio, das aulas;

V - a substituição de:

a) provas escritas por provas orais ou por provas sob consulta;

b) provas em inglês por avaliações orais mediadas ou trabalhos por escrito.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 18 de outubro de 2018

DEPUTADO JOE VALLE

Presidente

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 211, seção 1, 2 e 3 de 06/11/2018 p. 1, col. 1