(Autoria do Projeto: Deputado Brunelli)
Assegura atendimento psicopedagógico aos estudantes com dislexia na rede pública de ensino do Distrito Federal.
Assegura atendimento especializado a estudantes da rede pública de ensino do Distrito Federal com dificuldade ou transtorno de aprendizagem, principalmente dislexia. (alterado(a) pelo(a) Lei 6221 de 28/09/2018)
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica assegurado ao estudante com dislexia o direito ao acompanhamento por equipe de apoio psicopedagógico da rede pública de ensino do Distrito Federal.
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o atendimento especializado a estudantes da rede pública de ensino do Distrito Federal com dificuldade ou transtorno de aprendizagem, principalmente dislexia. (Artigo alterado(a) pelo(a) Lei 6221 de 28/09/2018)
Art. 2º O diagnóstico da dislexia será feito por equipe de apoio psicopedagógico, preferencialmente quando do ingresso da criança na escola.
Art. 2º Fica instituído o Programa Resposta de Intervenção em Habilidades Fonológicas - RTI, aplicável a crianças e adolescentes do 1º ao 9º ano da rede pública de ensino do Distrito Federal. (Artigo alterado(a) pelo(a) Lei 6221 de 28/09/2018)
§ 1º O programa de que trata o caput: (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Lei 6221 de 28/09/2018)
I - refere-se a atividades de estimulação das habilidades fonológicas: (Inciso acrescido(a) pelo(a) Lei 6221 de 28/09/2018)
a) com duração de 6 meses; (Alínea acrescido(a) pelo(a) Lei 6221 de 28/09/2018)
b) realizadas na escola, pelos professores ou pela equipe de apoio pedagógico, com pequenos grupos de crianças e adolescentes que estejam com grau de aprendizagem inferior ao de seus colegas, de forma a permitir a diferenciação do que seja apenas dificuldade de aprendizagem dos transtornos de aprendizagem, principalmente dislexia; (Alínea acrescido(a) pelo(a) Lei 6221 de 28/09/2018)
II - objetiva a identificação precoce de dificuldade ou transtorno de aprendizagem, principalmente dislexia, em decorrência das dificuldades nas habilidades fonológicas que, segundo pesquisas com abrangência nacional e internacional, sejam pré-requisitos para o aprendizado da leitura e da escrita; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Lei 6221 de 28/09/2018)
III - deve: (Inciso acrescido(a) pelo(a) Lei 6221 de 28/09/2018)
a) contemplar a capacitação bienal dos educadores por profissionais formados em fonoaudiologia; (Alínea acrescido(a) pelo(a) Lei 6221 de 28/09/2018)
b) possuir caráter preventivo; (Alínea acrescido(a) pelo(a) Lei 6221 de 28/09/2018)
c) propiciar o tratamento do educando. (Alínea acrescido(a) pelo(a) Lei 6221 de 28/09/2018)
§ 2º Somente as crianças e os adolescentes que, após os 6 meses de intervenção na escola, não superarem suas respectivas dificuldades devem ser encaminhados aos serviços ambulatoriais da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, de modo a: (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Lei 6221 de 28/09/2018)
I - diminuir a demanda reprimida das listas de espera; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Lei 6221 de 28/09/2018)
II - promover alfabetização eficaz às crianças e aos adolescentes da rede pública de ensino do Distrito Federal. (Inciso acrescido(a) pelo(a) Lei 6221 de 28/09/2018)
§ 3º A criança ou o adolescente somente podem ser admitidos nos serviços ambulatoriais a que se refere o § 2º mediante apresentação do relatório com o desempenho do RTI demonstrando resultado insatisfatório após 6 meses de intervenção na escola. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Lei 6221 de 28/09/2018)
§ 4º É permitida, para assegurar o atendimento especializado a que se refere esta Lei, a instituição, inclusive mediante ato normativo do Poder Executivo do Distrito Federal, de programas diversos do constante do caput. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Lei 6221 de 28/09/2018)
§ 5º Na hipótese de instituição de outro programa nos termos do § 4º, aplicam-se, no que couber, as demais disposições desta Lei. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Lei 6221 de 28/09/2018)
Art. 3º Os estudantes com dislexia receberão atendimento conforme determina o Capítulo V da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Art. 3º Fica instituído, na rede pública de ensino do Distrito Federal e na Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, o Programa de Diagnóstico, Tratamento e Orientação da Dislexia. (Artigo alterado(a) pelo(a) Lei 6221 de 28/09/2018)
§ 1º O diagnóstico da dislexia deve ser realizado: (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Lei 6221 de 28/09/2018)
I - por uma equipe composta por psicopedagogo, fonoaudiólogo e psicólogo; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Lei 6221 de 28/09/2018)
II - em conformidade com: (Inciso acrescido(a) pelo(a) Lei 6221 de 28/09/2018)
a) as normas da 5ª edição do Manual de Diagnóstico e Estatística dos Transtornos Mentais - DSMV; (Alínea acrescido(a) pelo(a) Lei 6221 de 28/09/2018)
b) as diretrizes da: (Alínea acrescido(a) pelo(a) Lei 6221 de 28/09/2018)
1) Associação Brasileira de Dislexia; (acrescido(a) pelo(a) Lei 6221 de 28/09/2018)
2) Associação Internacional de Dislexia; (acrescido(a) pelo(a) Lei 6221 de 28/09/2018)
III - em crianças e adolescentes do 1º ao 9º ano da rede pública de ensino do Distrito Federal; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Lei 6221 de 28/09/2018)
IV - após relatório com o desempenho do RTI demonstrando resultado insatisfatório após 6 meses de intervenção na escola. (Inciso acrescido(a) pelo(a) Lei 6221 de 28/09/2018)
§ 2º A equipe a que se refere o § 1º, I, deve: (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Lei 6221 de 28/09/2018)
I - ser permanentemente capacitada para o adequado diagnóstico, tratamento e orientação da dislexia; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Lei 6221 de 28/09/2018)
II - desenvolver estudos para identificação precoce da dislexia; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Lei 6221 de 28/09/2018)
III - divulgar, por meio de cursos, aos professores e pais dos estudantes os conhecimentos obtidos a partir dos estudos a que se refere o inciso II. (Inciso acrescido(a) pelo(a) Lei 6221 de 28/09/2018)
§ 3º O diagnóstico da dislexia realizado em desconformidade com o § 1º, I não tem validade perante vestibular, concurso público, prova de entidade de classe ou qualquer outra espécie de avaliação que requeira adaptação curricular ou acomodação em favor da pessoa com dislexia. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Lei 6221 de 28/09/2018)
§ 4º Os ambulatórios, os centros de reabilitação e as unidades de saúde da família da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal devem ter, em cada regional, no mínimo 1 equipe composta pelos profissionais a que se refere o § 1º, I. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Lei 6221 de 28/09/2018)
Art. 4º É assegurado aos estudantes com dislexia o acesso a materiais didáticos adequados ao desenvolvimento de suas potencialidades de aprendizagem.
Art. 4º As regiões administrativas do Distrito Federal devem compor suas equipes de psicodiagnóstico com o fonoaudiólogo escolar, para auxiliar nos processos de diagnóstico, tratamento e orientação do estudante com transtorno de aprendizagem, principalmente dislexia. (Artigo alterado(a) pelo(a) Lei 6221 de 28/09/2018)
Art. 5º As equipes de apoio psicopedagógico desenvolverão estudos para a identificação precoce da dislexia e repassarão essas informações aos professores e pais de alunos por meio de cursos.
Art. 5º Fica assegurado ao estudante com dislexia, entre outros, o direito: (Artigo alterado(a) pelo(a) Lei 6221 de 28/09/2018)
Art. 5º Fica assegurado ao estudante com dislexia, entre outros, o direito: (Artigo acrescido(a) pelo(a) Lei 6221 de 28/09/2018)
I - ao acompanhamento por equipe de psicopedagogo, fonoaudiólogo e psicólogo: (Inciso acrescido(a) pelo(a) Lei 6221 de 28/09/2018)
a) na rede pública de ensino do Distrito Federal; (Alínea acrescido(a) pelo(a) Lei 6221 de 28/09/2018)
b) na Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal; (Alínea acrescido(a) pelo(a) Lei 6221 de 28/09/2018)
II - à educação especial a que se referem os arts. 58 a 60 da Lei federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Lei 6221 de 28/09/2018)
III - de acesso a materiais didáticos adequados ao desenvolvimento de suas potencialidades de aprendizagem; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Lei 6221 de 28/09/2018)
IV - de adaptação curricular pela rede pública de ensino do Distrito Federal. (Inciso acrescido(a) pelo(a) Lei 6221 de 28/09/2018)
Parágrafo único. A adaptação curricular a que se refere o inciso IV do caput compreende: (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Lei 6221 de 28/09/2018)
I - não expor a criança ou o adolescente à leitura em público; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Lei 6221 de 28/09/2018)
II - o acréscimo de 1 hora para a realização de provas; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Lei 6221 de 28/09/2018)
III - o auxílio de ledor durante a realização de provas; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Lei 6221 de 28/09/2018)
IV - a permissão: (Inciso acrescido(a) pelo(a) Lei 6221 de 28/09/2018)
a) do uso de calculadora e tabuada para a realização das provas de cálculos; (Alínea acrescido(a) pelo(a) Lei 6221 de 28/09/2018)
b) de gravação, em áudio, das aulas; (Alínea acrescido(a) pelo(a) Lei 6221 de 28/09/2018)
V - a substituição de: (Inciso acrescido(a) pelo(a) Lei 6221 de 28/09/2018)
a) provas escritas por provas orais ou por provas sob consulta; (Alínea acrescido(a) pelo(a) Lei 6221 de 28/09/2018)
b) provas em inglês por avaliações orais mediadas ou trabalhos por escrito. (Alínea acrescido(a) pelo(a) Lei 6221 de 28/09/2018)
Art. 6º O Poder Público assegurará aos professores da rede pública de ensino acesso a cursos de formação continuada sobre a dislexia, as formas de diagnóstico e de intervenção.
Art. 7º Na elaboração de estratégias de diagnóstico, de atendimento, de produção de materiais e de formação de profissionais para lidar com estudantes disléxicos, o Poder Público poderá contar com o apoio de universidades, centros de pesquisa e entidades da sociedade civil que se tenham destacado no estudo da dislexia ou na prestação de serviços a pessoas disléxicas.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 1º de fevereiro de 2008
120° da República e 48° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 27, seção 1 de 11/02/2008 p. 1, col. 2