INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 01, DE 10 DE JUNHO DE 2020

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 105, Parágrafo Único, incisos I e III, da Lei Orgânica do Distrito Federal, processo SEI nº 00080-000048342/2020-74, resolve:

Art. 1º Estabelecer modelo de Minuta de Edital de Processo Seletivo para ingresso de estudantes nos cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio de observância obrigatória a ser seguido pelas Unidades Escolares que ofertam Educação Profissional Técnica de Nível Médio, no âmbito da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal.

Parágrafo único. Caberá a cada unidade escolar adaptar o Anexo Único da presente Instrução Normativa ao(s) Curso(s) que fará(ão) parte do Certame, devendo, ainda, seguir rigorosamente a(s) respectiva(s) Matriz(es) Curricular(es) aprovada(s) pelo Conselho de Educação do Distrito Federal - CEDF.

Art. 2º O Centro de Educação Profissional – Escola de Música de Brasília deverá seguir o roteiro do modelo de Edital proposto, devendo fazer os ajustes necessários à sua oferta.

Art. 3º Fica sob responsabilidade do(a) gestor(a) da Unidade Escolar o encaminhamento, via Sistema Eletrônico de Informações – SEI, e em arquivo editável para e-mail, da Minuta do Edital de seu respectivo Processo Seletivo, conforme trâmite definido em Circular própria.

Art. 4º Os cronogramas de tramitação da minuta de Edital, com os respectivos prazos e setores, serão informados anualmente por meio de Circular encaminhada a todas as Unidades Escolares que ofertam Educação Profissional.

Art. 5º O anexo único com modelo de Edital encontra-se disponível no endereço eletrônico http://www.se.df.gov.br/

Art. 6º Revoga-se a instrução normativa nº 01, de 12 de março de 2019, publicada no DODF nº 51, de 18 de março de 2019, página 04.

Art. 7º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO PEDRO FERRAZ DOS PASSOS

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 114, seção 1, 2 e 3 de 19/06/2020 p. 6, col. 2