ORDEM DE SERVIÇO Nº 02, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018.

Regulamenta os procedimentos para a efetivação das transferências de adolescentes entre as Unidades de Atendimento do Sistema Socioeducativo do Distrito Federal

O SUBSECRETÁRIO DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍTICAS PARA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E JUVENTUDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III, do art. 62, do Decreto nº 37.896, de 27 de dezembro de 2016, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Regulamentar os procedimentos para a efetivação das transferências de adolescentes entre as Unidades de Atendimento do Sistema Socioeducativo do Distrito Federal.

Art. 2º Para os fins desta ordem de serviço, considera-se:

I - Transferência interna: transferência do adolescente no âmbito das Unidades de Atendimento do Distrito Federal;

II - Transferência externa ou recambiamento: transferência do adolescente a outra unidade federativa.

Art. 3º Toda transferência deve se pautar, preferencialmente, pelo incentivo a participação ativa e qualitativa da família no processo socioeducativo, fortalecendo a inclusão dos socioeducandos no ambiente familiar e comunitário.

Art. 4º As chefias das Unidades são as responsáveis pelas solicitações encaminhadas à Central de Vagas.

CAPÍTULO II

DA TRANSFERÊNCIA INTERNA

Art. 5º A transferência do socioeducando é exceção, sendo cabível quando forem esgotadas as estratégias de inclusão na Unidade de Atendimento em que se encontra.

§1º Caracterizam inviabilidade de permanência do socioeducando na Unidade de Atendimento, entre outros:

I - Impossibilidade de convivência comunitária do socioeducando na Unidade, depois de esgotadas as estratégias inclusivas da equipe multidisciplinar;

II - Necessidade de preservar a integridade física e mental dos adolescentes;

III - Ausência de programa que atenda a necessidade específica do adolescente na Unidade.

§2º Caso haja determinação judicial de transferência, a Central de Vagas viabilizará a transferência de imediato.

Art. 6º Devem ser observados os perfis de atendimento de cada Unidade de Atendimento quando da realização das transferências, visando manter o atendimento especializado para os socioeducandos, salvo excepcionalidades.

Parágrafo único. Sempre que possível deve ser observado o equilíbrio do efetivo das Unidades de Atendimento.

Art. 7º As Unidades de Atendimento devem solicitar as transferências para a Central de Vagas, sendo que, em casos emergentes o requerimento pode ser realizado por telefone.

Parágrafo único. São considerados casos emergentes aqueles em que a situação ensejadora é súbita e imprevista, necessitando de intervenção imediata.

Art. 8º Caso a requisição de transferência provenha do próprio adolescente, da família e/ou de outros órgãos do Sistema de Justiça, essa deve ser analisada pela Unidade de Atendimento em que o socioeducando se encontra acautelado.

Art. 9º Salvo excepcionalidades, é imprescindível para solicitar a transferência interna o envio para a Central de Vagas de:

I - Documentos pessoais do socioeducando, nomeadamente a Carteira de Identidade, o cadastro do CPF e a Carteira de Trabalho;

II - O Certificado de Alistamento Militar e o Título de Eleitor, se os socioeducandos já houverem atingido a maioridade civil;

III - A Guia de Execução de Medida Socioeducativa, devidamente instruída com os documentos previstos na legislação em vigor;

IV - O Plano Individual de Atendimento;

V - Os estudos técnicos realizados durante o cumprimento da medida socioeducativa;

VI - Histórico escolar e de saúde, incluindo as informações de consultas agendadas e medicamentos prescritos para o adolescente e, quando necessário, os próprios medicamentos;

VII - O rol de pessoas cadastradas para visitação na Unidade;

VIII - Outros documentos que as Unidades de Atendimento envolvidas entenderem necessários. Art. 10 Em regra, as transferências devem ocorrer nos dias úteis, entre segunda e quinta-feira, em horário comercial, salvo excepcionalidades.

Art. 11 A Central de Vagas pode realizar transferências internas de ofício.

Art. 12 Todas as transferências internas devem ser comunicadas pela Central de Vagas ao juízo competente.

CAPÍTULO III

DA TRANSFERÊNCIA EXTERNA

Art. 13 Cabe à Unidade de origem encaminhar à Central de Vagas requerimento próprio, contendo relato sobre a situação do adolescente.

Art. 14 A Central de Vagas deve articular o encaminhamento do socioeducando com órgão responsável pelo gerenciamento de vagas da Unidade da Federação destino.

Art. 15 Havendo a possibilidade de transferência, a Central de Vagas deve encaminhar o requerimento à autoridade judicial competente.

Art. 16 Autorizada judicialmente a transferência externa, o adolescente deve ser conduzido por servidores do Sistema Socioeducativo do Distrito Federal.

CAPÍTULO IV

DA COMUNICAÇÃO AOS SOCIOEDUCANDOS E FAMILIARES

Art. 17 O socioeducando e seus respectivos familiares ou responsáveis legais devem ser comunicados pela Unidade de Atendimento de origem acerca da transferência, os motivos e a Unidade de Atendimento destino.

Parágrafo único. Visando a segurança do procedimento, deve ser mantido em sigilo os detalhes da efetivação da transferência, tais como dia e hora em que esta será realizada.

Art. 18 Para assegurar uma recepção adequada, deve ser garantida pela Central de Vagas a comunicação entre as unidades envolvidas na transferência do socioeducando.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 19 A Central de Vagas pode solicitar manifestação do setor responsável pela coordenação das Unidades de Atendimento envolvidas nas transferências que trata esta Ordem de Serviço.

Art. 20 Aplica-se, no que couber, a presente Ordem de Serviço às Unidades de Atendimento em Meio Aberto.

Art. 21 Revoga-se a Ordem de Serviço n.º 001/2013 - SUBSIS.

Art. 22 Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.

DEMONTIE ALVES BATISTA FILHO

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 236 de 13/12/2018