ORDEM DE SERVIÇO Nº 01, DE 22 DE MAIO DE 2013.
(revogado pelo(a) Ordem de Serviço 2 de 10/12/2018)
A SUBSECRETÁRIA DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO, DA SECRETARIA DE ESTADO DA CRIANÇA DO DISTRITO FEDERAL, CONSIDERANDO o disposto no artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente que dispõe acerca da competência da Justiça da Infância e da Juventude para assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à dignidade, ao respeito e à liberdade de crianças e adolescentes, dentre outros;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 90, incisos VII e VIII, 123 e 124, do Estatuto da Criança e do Adolescente, que dispõem sobre as entidades de atendimento e condições para cumprimento de medidas socioeducativas por adolescentes em conflito com a lei;
CONSIDERANDO a necessidade de conferir celeridade e eficácia a prestação jurisdicional;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar, no âmbito do SISTEMA SOCIOEDUCATIVO DO DISTRITO FEDERAL, critérios para nortear a transferência de adolescentes para outras Unidades de Internação e Semiliberdade, a Subsecretária do Sistema Socioeducativo, no termos do art. 1º, da Portaria Conjunta nº 001/2013 firmada pela Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal, Vara de Execução de Medidas Socioeducativas do Distrito Federal e Vara Regional de Atos Infracionais da Infância e da Juventude do Distrito Federal, RESOLVE:
DETERMINAR a adoção de CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA EFETIVAR A TRANSFERÊNCIA DE ADOLESCENTES PARA OUTRAS UNIDADES EXECUTORAS DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO E SEMILIBERDADE contidas nesta Ordem de Serviço.
Art. 1º Esta ordem de serviço institui os critérios estabelecidos pela Central de Vagas para a efetivação das transferências de adolescentes entre as Unidades de Internação e Semiliberdade do Sistema Socioeducativo do Distrito Federal.
Art. 2º Para os fins desta ordem de serviço, transferência interna é o deslocamento do adolescente, a pedido ou de oficio no âmbito das unidades de atendimento e transferência externa, ou recambiamento, é o deslocamento de adolescentes com mudança de unidade federativa.
Art. 3º Toda transferência deverá se pautar, preferencialmente, pelo incentivo a participação ativa e qualitativa da família no processo socioeducativo, fortalecendo os vínculos e a inclusão dos socioeducandos no ambiente familiar e comunitário.
Art. 4º Os adolescentes sob a tutela do Estado não deverão ser transferidos para unidades distantes da residência de seus pais ou responsável, salvo nos casos em que houver inviabilidade de sua permanência, em especial:
I – Impossibilidade de convivência comunitária do socioeducando na Unidade, depois de esgotadas as estratégias inclusivas da equipe multidisciplinar;
II – Necessidade de preservar a integridade física e mental dos adolescentes;
III – Ausência de programa que atenda a necessidade específica do adolescente na Unidade, mediante estudo de caso respaldado no Plano Individual de Atendimento;
IV - Observância de separação por critérios de idade, compleição física e gravidade da infração;
V - Determinação judicial em sentido contrário.
Parágrafo único: A transferência de adolescentes será adotada como medida de exceção conforme incisos supracitados, depois de esgotadas as estratégias de inclusão na Unidade que se encontra.
Art. 5º São consideradas transferências emergentes aquelas em que a situação ensejadora é súbita e imprevista, necessitando de intervenção imediata.
Art. 6º Nestes casos, a Unidade requererá à Central de Vagas a transferência do adolescente (Anexo I).
§1º. Os requerimentos encaminhados até o turno matutino serão analisados no mesmo dia em que houver sido realizada a solicitação.
§2º. As chefias das Unidades são responsáveis pela veracidade das informações descritas nos requerimentos de transferência.
Art. 7º Em casos excepcionais, poderá a Unidade requerer a transferência por telefone ou email, se comprometendo a encaminhar o documento de que trata o artigo anterior até o dia útil subseqüente.
Parágrafo único. Nesses casos, a Central de Vagas analisará imediatamente a solicitação e, caso seja deferida, poderá comunicar por telefone ou email, também se comprometendo a encaminhar o documento que formalizará a decisão até o dia útil subseqüente.
Art. 8º São consideradas transferências urgentes aquelas em que não estão presentes as condições de subitâneo e de imprevisto, destacando-se mais o aspecto de premência e insistência.
Art. 9º A indicação de adolescentes para transferência interna deverá ser precedida de análise da Gerência de Segurança, Proteção, Disciplina e Cuidados e da Gerência Socioeducativa da respectiva Unidade, ou setor com as mesmas atribuições (Anexo I).
Parágrafo único. Deverá haver parecer da equipe de referência do adolescente para efetivar a indicação.
Art.10. Caso a requisição de transferência provenha do próprio adolescente, da família e/ou da Defensoria Pública, essa deverá ser analisada pela Gerência de Segurança, Proteção, Disciplina e Cuidados e Gerência Socioeducativa, na forma disposta no artigo anterior.
§1º. A Central de Vagas receberá a solicitação e encaminhará à Unidade em que o adolescente está cumprindo medida socioeducativa para análise de que trata o caput no prazo de 3 (três) dias úteis.
§2º. A Unidade em que o adolescente está cumprindo a medida socioeducativa terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para analisar a solicitação de transferência.
Das transferências urgentes das Unidades de Internação
Art. 11. Haverá uma reunião semanal entre os representantes das Unidades e a Central de Vagas para debater e deliberar as solicitações de transferências internas.
Art. 12. Com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis da reunião citada no artigo anterior, pelo turno matutino, a chefia de cada Unidade formalizará a Central de Vagas as indicações de transferências internas por meio de requerimento próprio, observado o disposto no artigo 9º. (Anexo II)
Parágrafo único. As chefias das Unidades são responsáveis pela veracidade das informações descritas nos requerimentos de transferência.
Art. 13. Com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis da reunião citada no artigo 11, pelo turno matutino, a Central de Vagas encaminhará às chefias de cada Unidade a pauta da reunião.
Parágrafo único: As Unidades ficam responsáveis por analisar a pauta encaminhada e verificar a viabilidade das transferências solicitadas para a respectiva Unidade.
Das transferências urgentes das Unidades de Semi-liberdade
Art. 14. Quando houver necessidade, a chefia de cada Unidade formalizará a Central de Vagas as indicações de transferências internas por meio de requerimento próprio, observado o disposto no artigo 9º. (Anexo II)
Parágrafo único. As chefias das Unidades são responsáveis pela veracidade das informações descritas nos requerimentos de transferência.
Art. 15. Caberá à Central de Vagas, após o recebimento do documento citado no artigo anterior, analisar a solicitação e, caso favorável a realização transferência, encaminhar às Unidades de Semi-liberdade convocação para reunião para deliberar sobre o caso.
Parágrafo único: Após o recebimento da solicitação citada no caput, a Central de Vagas terá 1 (um) dia útil para convocar a reunião, que será realizada no dia útil subseqüente.
Da Efetivação das Transferências
Art. 16 No caso de efetivação de transferência interna, com a vinculação do adolescente à outra unidade de atendimento, deverão acompanhar o adolescente:
I – O Plano Individual de Atendimento;
II – Os relatórios avaliativos, sociais e informativos;
III – Histórico escolar e de saúde, incluindo as informações de consultas agendadas e medicamentos prescritos para o adolescente e, quando necessário, os próprios medicamentos;
IV – O rol de pessoas cadastradas para visitação na Unidade.
Parágrafo único. Os relatórios que trata o inciso II sempre serão elaborados considerando o período em que o adolescente esteve vinculado à unidade, independentemente da quantidade de dias.
Art. 17. Todas as transferências internas deverão ser comunicadas imediatamente pela Central de Vagas ao Ministério Público e ao juiz competente, sendo que a comunicação aos pais ou responsável legal do adolescente caberá a Unidade de origem.
Art. 18. As transferências ocorrerão nos dias úteis, entre segunda e quinta feira, em horário comercial, salvo excepcionalidades.
Art. 19. Em casos excepcionais de necessidade poderá a Central de Vagas realizar transferências internas ex officio, sem a observância do procedimento elencado no presente Capítulo, desde que a decisão seja devidamente fundamentada.
Art. 20. As transferências externas de adolescentes deverão ser efetivadas através de autorização judicial.
Art. 21. Caberá à Unidade de origem encaminhar à Central de Vagas requerimento próprio, contendo relato sobre a situação do adolescente, observados os procedimentos adotados no art. 9º. (Anexo II)
Art. 22. A Central de Vagas analisará o requerimento e, caso seja favorável a transferência externa, articulará com a Central de Vagas da Unidade da Federação destino, se houver, ou outro órgão responsável pelo gerenciamento de vagas.
Art. 23. Havendo a possibilidade de transferência, a Central de Vagas encaminhará o requerimento à Vara de Execuções de Medidas Socioeducativas.
Art. 24. Autorizada judicialmente a transferência externa, o adolescente deverá ser conduzido por servidores da Subsecretaria do Sistema Socioeducativo, preferencialmente pela Unidade de origem.
DA COMUNICAÇÃO AOS SOCIOEDUCANDOS E FAMILIARES
Art. 25. O socioeducando e seus respectivos familiares ou responsáveis legal deverão ser previamente comunicados a cerca da possibilidade de transferência, motivos e o local, salvo nos casos em que este procedimento coloque em risco a preservação da integridade física do socioeducando
Art. 26. O socioeducando e seus respectivos responsáveis devem ser informados e orientados pela equipe de referência de origem acerca da transferência, tão logo esta seja definida.
Parágrafo único. Visando a segurança do adolescente será mantido em sigilo os detalhes da efetivação desta, tais como dia e hora em que será realizada.
Art. 27. Será garantido à comunicação entre as unidades envolvidas na transferência do socioeducando, para assegurar uma recepção adequada a este.
Art. 28. Para subsidiar possíveis transferências em caráter de urgência, deverá ser criado banco de dados com os nomes dos adolescentes que contemplem os critérios de transferência, bem como de possíveis liberações.
Parágrafo único. O banco de dados será alimentado por informações fornecidas pelas unidades, e administrado pela Central de Vagas, sempre que surgirem casos enquadráveis nos critérios estabelecidos, bem como, atualizado na hipótese de a situação do adolescente se modificar.
Art.29- No caso de inexistir vaga para o cumprimento de medida de privação de liberdade, a autoridade judiciária competente será imediatamente comunicada, com fulcro no artigo 49, inciso II da lei 12.594 de 18 de janeiro de 2012.
Art.30 - A capacidade de alojamento de adolescentes nas unidades do sistema socioeducativo estará pautada no quantitativo de leitos disponíveis em cada uma.
Art. 31. As unidades que descumprirem esta norma poderão ser responsabilizadas penal, civil e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, quando do eventual descumprimento desta ordem resultar prejuízo à Administração, ao erário ou a terceiros.
Art. 32. Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.
INSTRUMENTAL DE INDICAÇÃO DE SOCIOEDUCANDO PARA TRANSFERÊNCIA
SOCIOEDUCANDO:_____________________________________________________
TÉCNICO DE REFERÊNCIA:_____________________________________________
( ) Distância da residência dos familiares
( ) Impossibilidade de convivência comunitária do socioeducando na Unidade e ameaça à integridade física e psicológica do socioeducando
( )Insuficiência de recursos socioeducativos no Centro que contemplem as necessidades do socioeducando, mediante estudo de caso respaldado no Plano Individual de Atendimento.
( ) Outros Informar a existência de: ocorrências, rixas, desafetos dentre outros.
__________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________
Gerente de Segurança
REQUERIMENTO DE TRANSFERÊNCIA Nº
ESTÁ ANEXADO PARECER DAS GERÊNCIAS?
Exemplo: O jovem sofreu agressão de outro interno e permanece ameaçado. A gerência de segurança tomou providência de mudança de módulo e isolamento protetivo, a gerência psicossocial realizou atendimento ao jovem, à família e ao agressor. Foi percebido que a situação é insuperável, pois, tanto vitima como agressor prometem continuar o conflito.
Nestes termos, pede deferimento.
( ) DEFERIMENTO ( ) INDEFERIMENTO
Brasília-DF, de de _____________________________
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 107 de 24/05/2013
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 107, seção 1 de 24/05/2013 p. 31, col. 1