PORTARIA Nº 231, DE 23 DE ABRIL DE 2026
(Prorrogado(a) pelo(a) Portaria 275 de 20/05/2026
(Prorrogado(a) pelo(a) Portaria 301 de 25/06/2026
Institui a Comissão Extraordinária de Implementação, Parametrização, Sustentação e Evolução do Sistema Educa/DF no âmbito da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, Interina, no uso das atribuições previstas no artigo 105, parágrafo único, incisos III e V, da Lei Orgânica do Distrito Federal, resolve:
Art. 1º Instituir a Comissão Extraordinária de Implementação, Parametrização, Sustentação e Evolução do Sistema Educa-DF, no âmbito da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal.
Art. 2º São objetivos da Comissão:
I - promover a melhoria urgente do sistema;
II - garantir sua sustentação operacional;
III - acompanhar o desenvolvimento e entrega de novos módulos;
IV - assegurar a correta parametrização das regras de negócio;
V - acompanhar a entrega do módulo de Gestão de Pessoas e pagamento de temporários;
VI - promover adequações urgentes decorrentes de alterações normativas.
DOS RESPONSÁVEIS E DAS COMPETÊNCIAS
Art. 3º Competem à Subsecretaria de Operações em Tecnologia da Informação e Comunicação (Subtic) a gestão técnica do Sistema Educa-DF e a coordenação dos trabalhos da Comissão.
Art. 4º Os setores demandantes deverão acompanhar e supervisionar a entrega de seus respectivos módulos, validar as regras de negócio aplicáveis e prestar apoio técnico à Subtic, no âmbito de suas competências.
Art. 5º As Subsecretarias de Educação Básica (Subeb), de Planejamento, Acompanhamento e Avaliação Educacional (Suplav) e de Gestão de Pessoas (Sugep) ficam responsáveis pelo suporte logístico e operacional às atividades da Comissão, no âmbito de suas respectivas demandas a serem implementadas no Sistema Educa-DF.
Art. 6º Designar os servidores a seguir relacionados como membros Comissão Extraordinária de Implementação, Parametrização, Sustentação e Evolução do Sistema Educa-DF:
I - LUAN LOPES LEITE, matrícula 239.702-1;
II - AMANDA OLIVEIRA BATISTA, matrícula 69.796-6;
III - NEDER NUNES ARAUJO, matrícula 20.323-8;
IV - JEAN FRANÇOIS DE FIGUEIREDO SIRINO, matrícula 228.957-1.
Art. 7º A Secretaria-Executiva poderá designar, por Portaria Específica, tantos quantos forem os servidores necessários para atender a demanda de que trata esta Portaria.
§ 1º A contar da data de publicação desta Portaria, os servidores nela elencados permanecerão afastados de suas atribuições na unidade de origem, pelo período nela estipulado, para o desempenho das atividades da Comissão.
§ 2º O afastamento de que trata o §1º terá caráter excepcional e transitório, devendo ocorrer sem prejuízo da remuneração do servidor e do cargo comissionado e limitado ao período de execução do Programa.
§ 3º O servidor afastado permanecerá vinculado administrativamente à unidade de origem, para fins de controle de frequência, lotação e demais registros funcionais.
§ 4º As atribuições dos servidores afastados serão desempenhadas por seus substitutos legais, quando houver.
§ 5º A atuação dos servidores designados será coordenada pela Secretaria-Executiva da Secretaria de Estado de Educação.
I - registrar os afastamentos concedidos nos termos desta Portaria;
II - manter controle atualizado dos servidores designados;
III - adotar as providências necessárias à formalização do retorno dos servidores às unidades de origem, findo o período de atuação no Programa;
Parágrafo único. Os servidores que atuarem na Comissão terão as frequências atestadas pela Secretaria-Executiva e registradas pela Sugep, ficando dispensados do registro eletrônico habitual durante o período de atuação.
Art. 9º Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria-Executiva.
Art. 10. O período de atuação dos servidores será de até 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Portaria e poderá ser prorrogado conforme a necessidade da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal.
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 74, seção 1, 2 e 3 de 24/04/2026 p. 37, col. 2