DECRETO Nº 40.382, DE 10 DE JANEIRO DE 2020

Dispõe sobre limitação da despesa pública para o início do exercício de 2020, e dá outras providências.

O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 92, e nos termos do artigo 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:

Art. 1º Fica autorizada a emissão de empenhos, no âmbito dos orçamentos fiscal e da seguridade social, no limite de 10% (dez por cento) das dotações aprovadas na Lei Orçamentária de 2020, até que sejam publicados a Programação Orçamentária e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para o exercício de 2020.

§ 1º O disposto no caput não se aplica às despesas:

I - relativas à Defensoria Pública do Distrito Federal e aos órgãos do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas do Distrito Federal;

II - referentes aos subtítulos incluídos na Lei Orçamentária Anual por meio de emendas parlamentares, nos termos dos §§15 e 16 do art. 150 da Lei Orgânica do Distrito Federal;

III - com programas de trabalho custeados com recursos de convênios e operações de crédito;

IV - de amortização, juros e encargos da dívida pública;

V - decorrentes de sentenças judiciais;

VI - de pessoal e encargos sociais e demais custeios relacionados à folha pagamento;

VII - do Programa de Formação de Patrimônio de Servidor Público - PASEP;

VIII - referentes a recursos próprios, diretamente arrecadados, das unidades e os dos fundos especiais;

IX - do Orçamento da Criança e do Adolescente - OCA;

X - do Fundo de Apoio à Cultura do Distrito Federal;

XI - da Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal;

XII - das Unidades Administrativas integrantes do Orçamento de Investimento e Dispêndio; e

XIII - demais despesas obrigatórias constantes do Anexo VI da Lei nº 6.352, de 07 de agosto de 2019.

§ 2º A liberação das dotações referentes aos grupos investimentos e inversões financeiras fica integralmente postergada até publicação de que trata o caput deste artigo.

Art. 2º Os secretários de Estado e os ordenadores de despesas são responsáveis pela observância da priorização das despesas administrativas do órgão e as voltadas à continuidade da prestação de serviços públicos, bem como pelo cumprimento de todas as disposições legais aplicáveis à matéria.

Art. 3º Os créditos suplementares e especiais que vierem a ser abertos até a publicação do Decreto de que trata o caput do art. 1º, relativos ao grupo de natureza de despesa "Outras Despesas Correntes", estarão sujeitos ao limite de que trata o caput do art. 1º.

Art. 4º Excepcionalmente, a Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, mediante solicitação formal do titular da unidade orçamentária, poderá autorizar a emissão de empenho em valor superior ao limite de que trata o art. 1º.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de janeiro de 2020

132º da República e 60º de Brasília

MARCUS VINICIUS BRITO

Governador em exercício

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 1, Edição Extra, seção 1 e 2 de 10/01/2020 p. 1, col. 1