PORTARIA Nº 10, DE 13 DE MARÇO DE 2023

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições conferidas pelo art. 105, parágrafo único, incisos III e V, da Lei Orgânica do Distrito Federal e de acordo com a Lei nº 2.545, de 28 de abril de 200 e com o Decreto nº 24.204, de 10 de novembro de 2003, resolve:

Art. 1º Designar os membros que integrarão a Comissão Setorial de Avaliação de Documentos - CSAD para conduzir o processo de avaliação.

Art. 2º Fazem parte do processo de avaliação documental as seguintes atividades, que terão por base o levantamento da produção documental do órgão:

I - Avaliação dos conjuntos documentais, conforme seus valores primários e/ou secundário;

II - Determinação do ciclo de vida dos documentos - fases corrente, intermediaria e permanente;

III - fixação dos prazos de guarda e destinação dos documentos.

Art. 3º A Comissão, em caráter permanente, será composta pelos seguintes membros:

I - MILTON MENDES FERNANDES JUNIOR, da Diretoria Administrativa, matrícula 0282541;

II - ANTÔNIO ARNALDO DE QUEIROZ CAMPOS, da Gerência de Frota, matrícula 02823977;

III - DAYANE TAVARES DA SILVA VERAS, da Gerência de Recebimento e Baixa, matrícula 02771497;

IV - LETÍCIA GRAZIELA LIMA DOS SANTOS ALMEIDA, da Assessoria Jurídica-Legislativa, matrícula 0282504X;

V - JEPHERSON DE LUCAN DE SOUSA ALVES, da Diretoria de Orçamento e Finanças, matrícula 02801671;

VI - QUEILA CORREA DA COSTA, da Gerência de Documentos, matrícula 0281689x; e

VII - IÔNIO RODRIGUES SARRALHA NETO, da Diretoria Administrativa, matrícula 02802368; e

VIII - FRANCIELE FIGUEIREDO OSORIO, da Subsecretaria de Projetos e Execuções, matrícula 16921496.

Art. 4º A Comissão será presidida por MILTON MENDES FERNANDES JUNIOR e nos seus impedimentos legais e eventuais por ANTÔNIO ARNALDO DE QUEIROZ CAMPOS

Art. 5º Compete à CSAD, conforme art. 12 do Decreto nº 24.204/2003:

I - Sugerir ao titular do órgão da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal a indicação de equipe de trabalho que procederá à identificação dos conjuntos documentais a serem analisados;

II - Desenvolver e revisar as classes de assuntos relativos às suas atividades-fim, bem como estabelecer os prazos de guarda e a destinação dos documentos respectivos a essas atividades;

III - supervisionar e controlar a aplicação do Código de Classificação de Documentos de Arquivo e a Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos relativos às atividades meio e fim; e

IV - Encaminhar ao Órgão Central do SIARDF propostas de adaptação no Código de Classificação de Documentos de Arquivo e na Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos, referentes às atividades-meio e fim.

Art. 6º A Comissão Setorial de Avaliação de Documentos - CSAD possui ainda as seguintes atribuições, que poderão ser realizadas por meios próprios ou através de equipe de trabalho:

I - Proceder ao levantamento da situação dos arquivos setoriais;

II - Visitar as unidades setoriais detentoras de documentos para aplicação de questionários que indiquem a produção documental;

III - identificar os conjuntos documentais produzidos ou recebidos por cada unidade setorial;

IV - Propor os prazos necessários de guarda dos conjuntos documentais identificados, mediante análise junto às unidades setoriais;

V - Fornecer informações necessárias à tomada de decisões; e

VI - Aplicar o Código de Classificação de Documentos de Arquivo e a Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

MARCUS UITALO MARQUES MENEZES

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 49, seção 1, 2 e 3 de 13/03/2023 p. 76, col. 2