DECRETO Nº 45.392, DE 09 DE JANEIRO DE 2024
Dispõe sobre a estrutura administrativa do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal - Inas/DF, e dá outras providências.
A VICE-GOVERNADORA NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, com fundamento no artigo 92, e no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI da Lei Orgânica do Distrito Federal, o artigo 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 8 de abril de 2020, e nos termos do Processo 04001-00004730/2023-34, DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a estrutura administrativa do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal - Inas/DF.
Art. 2º Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.
Art. 3º Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal - Inas/DF os cargos relacionados no Anexo II.
Art. 4º Fica remanejado 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 38000114, de Assessor, da Gerência de Execução de Contratos e Instrumentos Congêneres para Unidade de Atenção Primária e Programas de Saúde, da Diretoria Adjunta de Saúde, mantendo o atual ocupante.
Art. 5º Compete ao Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal - Inas/DF, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos relacionados no art. 8º, § 1º, do Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos do art. 19, §§ 9 e 10, da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 4 de fevereiro de 2011.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 09 de janeiro de 2024
135º da República e 64º de Brasília
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 2º, do Decreto nº 45.392, de 09 de janeiro de 2024)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - INAS/DF - PRESIDÊNCIA - DIRETORIA DE PLANO DE SAÚDE - DIRETORIA ADJUNTA DE SAÚDE - UNIDADE DE REGULAÇÃO E AUDITORIA - Assessor Especial, CNE-05, 01 (SIGRH 38000172); DIRETORIA DE FINANÇAS - UNIDADE FINANCEIRA - Assessor Especial, CNE-07, 01 (SIGRH 38000050).
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 3º, do Decreto nº 45.392, de 09 de janeiro de 2024)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - INAS/DF - PRESIDÊNCIA - Assessor, CC-08, 01 - DIRETORIA DE PLANO DE SAÚDE - DIRETORIA ADJUNTA DE SAÚDE - UNIDADE DE REGULAÇÃO E AUDITORIA - Assessor Especial, CPE-05, 01 - DIRETORIA DE FINANÇAS - UNIDADE FINANCEIRA - Assessor Especial, CPE-07, 01 - UNIDADE DE CONTROLE CONTÁBIL E DE ARRECADAÇÃO - Assessor Especial, CNE-06, 01.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 7, seção 1, 2 e 3 de 10/01/2024 p. 4, col. 1