PORTARIA Nº 151, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025
Aprova o Estudo Territorial Urbanístico – ETU 01/2025 da Região do São Bartolomeu, Jardim Botânico e São Sebastião.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 105, parágrafo único, inciso III, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o Decreto nº 39.610, de 1º de janeiro de 2019, o Decreto nº 39.689, de 27 de fevereiro de 2019, a Lei Complementar nº 803, de 25 de abril de 2009, atualizada pela Lei Complementar nº 854, de 15 de outubro de 2012, a Lei Complementar nº 1.027, de 28 de novembro de 2023, a Portaria nº 59, de 27 de maio de 2020 e o que consta no Processo SEI nº 00390-00008748/2025-52, RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Estudo Territorial Urbanístico da Região do São Bartolomeu, Jardim Botânico e São Sebastião, na forma do documento do ETU 01/2025.
Parágrafo único. São partes integrantes do ETU 01/2025:
I - Anexo I – Parte Técnica ETU 01/2025; e
II - Anexo II – Parte Normativa ETU 01/2025.
Art. 2º Os documentos urbanísticos mencionados no art. 1º devem estar disponíveis no endereço eletrônico http://www.sisduc.seduh.df.gov.br/, no prazo máximo de 7 dias, contados da publicação deste Decreto no Diário Oficial do Distrito Federal - DODF, conforme determinação da Portaria nº 95, de 21 de outubro de 2021, alterada pela Portaria nº 12, de 03 de fevereiro de 2023, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação – Seduh, que dispõe sobre os procedimentos para divulgação de documentos urbanísticos e sua disponibilização no Sistema de Documentação Urbanística e Cartográfica – Sisduc.
Art. 3º O ETU 01/2025 substitui a DIUR 01/2019 – Região do São Bartolomeu, Jardim Botânico e São Sebastião, aprovada pela Portaria nº 27, de 1º de abril de 2019.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 221, seção 1, 2 e 3 de 24/11/2025 p. 62, col. 2