Legislação Correlata - Portaria 980 de 05/10/2023
DECRETO Nº 45.024, DE 02 DE OUTUBRO DE 2023
Dispõe sobre a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o artigo 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo 00400- 00065893/2023-58, DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal.
Art. 2º Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.
Art. 3º Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal os cargos relacionados no Anexo II.
Art. 4º Compete à Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 02 de outubro de 2023
134º da República e 64º de Brasília
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 2º, do Decreto nº 45.024, de 02 de outubro de 2023)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/ CÓDIGO - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor Especial, CNE-05, 01 (SIGRH 05002832); Assessor Técnico, CC-04, 01 (SIGRH 00000311) - SECRETARIA EXECUTIVA DE PROJETOS E AÇÕES ESTRATÉGICAS - UNIDADE DE INOVAÇÃO E PROGRAMAS - Assessor Especial, CNE-07, 01 (SIGRH 02803868) - COORDENAÇÃO DE ARTICULAÇÃO NAS CIDADES - Assessor Especial, CNE-07, 01 (SIGRH 02803737) - SUBSECRETARIA DE APOIO À VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA - Assessor Especial, CNE-05, 01 (SIGRH 02803457) - SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS FUNERÁRIOS - DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS - Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 02802863) - SUBSECRETARIA DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO - Assessor Especial, CPE-07, 01 (SIGRH 02803776) - UNIDADE DE GESTÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - UNIDADE DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DE SÃO SEBASTIÃO - GERÊNCIA DE SEGURANÇA - Chefe de Plantão, CC-06, 01 (SIGRH 02802919) - SUBSECRETARIA DE ENFRENTAMENTO ÀS DROGAS - COORDENAÇÃO DE PREVENÇÃO, ACOLHIMENTO, MONITORAMENTO, REINSERÇÃO SOCIAL - DIRETORIA DE PREVENÇÃO - Diretor, CPE-07, 01 (SIGRH 05500668).
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 3º, do Decreto nº 45.024, de 02 de outubro de 2023)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA DO DISTRITO FEDERAL - SECRETARIA EXECUTIVA - Assessor Especial, CNE-02, 01 - ASSESSORIA DE GESTÃO DO OBSERVATÓRIO - Chefe, CNE-07, 01 - SECRETARIA EXECUTIVA DE PROJETOS E AÇÕES ESTRATÉGICAS - UNIDADE DE INOVAÇÃO E PROGRAMAS - COORDENAÇÃO DE ARTICULAÇÃO NAS CIDADES - Assessor Especial, CPE-07, 01 - SUBSECRETARIA DE APOIO À VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA - Assessor Especial, CPE-05, 01 - SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS FUNERÁRIOS - DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS - Assessor, CPC-06, 01 - SUBSECRETARIA DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO - UNIDADE DE GESTÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - UNIDADE DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DE SÃO SEBASTIÃO - GERÊNCIA DE SEGURANÇA - Chefe de Plantão, CPC-06, 01 - SUBSECRETARIA DE ENFRENTAMENTO ÀS DROGAS - COORDENAÇÃO DE PREVENÇÃO, ACOLHIMENTO, MONITORAMENTO, REINSERÇÃO SOCIAL - DIRETORIA DE PREVENÇÃO - Diretor, CNE-07, 01 - SUBSECRETARIA DE POLÍTICAS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES - COORDENAÇÃO DO CENTRO INTEGRADO 18 DE MAIO - Assessor Técnico, CPC02, 02.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 72 A, Edição Extra, seção 1 e 2 de 02/10/2023 p. 7, col. 2