ORDEM DE SERVIÇO Nº 03, DE 15 DE JANEIRO DE 2025
(Revogado(a) pelo(a) Ordem de Serviço 5 de 21/01/2025)
O ADMINISTRADOR REGIONAL DO RIACHO FUNDO I DO DISTRITO FEDERAL, Substituto, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 42, Inciso XI, e L, do Regimento Interno das Administrações Regionais, aprovado pelo Decreto nº 38.094, de 28 de março de 2017, para atendimento ao que consta do § 1º, Artigo 2º, do Decreto nº 17.079, de 28 de dezembro de 1995 e suas alterações, resolve:
Art. 1° Atualizar os valores de preços públicos indicados no ANEXO II correspondentes à utilização de áreas públicas, no âmbito da Região Administrativa do Riacho Fundo I, referentes ao ano de 2025, com a finalidade comercial ou de prestação de serviços, nos termos da Lei Distrital nº 1.118, de 21 de junho de 1996, do disposto no Decreto Nº 30.734, de 27 de agosto de 2009, da Lei Complementar N° 435, de 27 de dezembro 2001, e da Portaria Nº 993, de 19 de dezembro de 2024, da Secretaria de Estado de Economia, (DODF nº 244, página 17 de 23/12/2024).
Art. 2º Corrigir os valores de preços públicos conforme variação acumulada com base no INPC de 4,84% (quatro inteiros e oitenta e quatro centésimos por cento).
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.
NELITON PORTUGUEZ DE ASSUNÇÃO
|
TABELA DE PREÇO PÚBLICO 2025 - ATUALIZADA, INPC DEZ 2024: 4,84%
|
|
Espaço ocupado em áreas públicas com finalidades comerciais ou prestação de serviços por:
|
Valores corrigidos conforme variação acumulada do INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor dos últimos 12 meses, correspondente a 4,84% (Portaria nº 993 da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, de 19 de dezembro de 2024), para efeito do disposto no art. 1º da Lei Complementar nº 435, de 27 de dezembro de 2001.
|
|
|
Unidade
|
Dia
|
Mês
|
Ano 2025
|
|
COMÉRCIO ESTABELECIDO:
COM COBERTURA
SEM COBERTURA
|
m²
m²
|
R$ 0,44
R$ 0,18
|
R$ 13,46
R$ 5,72
|
R$ 161,68
R$ 68,67
|
|
ESTACIONAMENTO CERCADO SEM COBRANÇA DE INGRESSOS OU QUALQUER PREÇO
|
m²
|
R$ 0,05
|
R$ 0,67
|
R$ 8,14
|
|
CANTEIROS DE OBRAS, PARQUES DE DIVERSÕES, CIRCOS E SIMILARES
|
m²
|
R$ 0,05
|
R$ 1,37
|
R$ 16,69
|
|
FEIRAS PERMANENTES***
|
m²
|
*
|
*
|
*
|
|
FEIRAS LIVRES E SIMILARES***
|
m²
|
*
|
*
|
*
|
|
BANCA EM MERCADO
|
m²
|
R$ 0,42
|
R$ 12,80
|
R$ 153,48
|
|
PLACAS,PAINÉIS PUBLICITÁRIOS E SIMILARES.
|
m²
|
*
|
*
|
*
|
|
COMÉRCIO OU SERVIÇO AMBULANTE EM VEÍCULOS MOTORIZADOS OU NÃO:BALCÕES,CARRINHO,SIMILARES
|
UNIDADE
UNIDADE
|
R$ 0,97
R$ 5,09
|
R$ 29,47
R$ 153,05
|
R$ 353,66
R$ 1.656,73
|
|
AVANÇOS DE POSTOS DE SERVIÇOS (PAG/PLL)
|
m²
|
R$ 0,06
|
R$ 1,68
|
R$ 20,23
|
|
ABRIGO DE TÁXI – LEI 5.323 DE 17/03/2024
|
m²
|
*
|
*
|
*
|
|
ÁREA PERTENCENTES A ESTA RA XVII COM PARTICIPAÇÃO OU APOIO DO GDF
|
m²
|
ISENTO
|
ISENTO
|
ISENTO
|
|
ÁREAS EFETIVAMENTE UTILIZADAS COM AS INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS QUE CONCORRAM PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS COM FINALIDADE COMERCIAL
|
m²
|
R$ 0,44
|
R$ 13,47
|
R$ 161,64
|
|
ÁREAS EFETIVAMENTE UTILIZADA POR ESTABELECIMENTO PARTICULAR DE ENSINO
|
m²
|
R$ 0,05
|
R$ 1,31
|
R$ 15,72
|
|
AUDITÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO
|
m²
|
R$ 51,68
|
*
|
*
|
|
BIBLIOTECA
|
m²
|
R$ 79,25
|
*
|
*
|
|
GINÁSIO QN 07
|
m²
|
R$ 307,51
|
*
|
*
|
|
SALÃO COMUNITÁRIO
|
m²
|
R$ 93,72
|
*
|
*
|
|
CAMPO SINTÉTICO QS 06
|
m²
|
R$ 397,76
|
*
|
*
|
|
Observações:
|
|
1) * - Observar as Leis nº 3.035 e 3.036/2002.
|
|
2) ** - Observar a Lei nº 4.257/2008 - Decreto nº 30.648/2009 e Decreto nº 38.555/2017.
|
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 14, seção 1, 2 e 3 de 21/01/2025 p. 3, col. 1
