DECRETO Nº 46.043, DE 19 DE JULHO DE 2024
Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa do Arquivo Público do Distrito Federal, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o artigo 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo 00151-00000147/2024-24, DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a estrutura administrativa do Arquivo Público do Distrito Federal.
Art. 2º Os cargos comissionados relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.
Art. 3º Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa do Arquivo Público do Distrito Federal os cargos comissionados relacionados no Anexo II.
Art. 4º Compete ao Arquivo Público do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa ao Cargo em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
135º da República e 65º de Brasília
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 2º, do Decreto nº 46.043, de 19 de julho de 2024)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - ARQUIVO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - UNIDADE DE GESTÃO DE DOCUMENTOS E PROTOCOLO - Assessor Técnico, CC-04, 01 (SIGRH 73000163) - UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 73000190).
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 3º, do Decreto nº 46.043, de 19 de julho de 2024)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - ARQUIVO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - UNIDADE DE GESTÃO DE DOCUMENTOS E PROTOCOLO - Assessor, CC-06, 01 - UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Assessor Técnico, CC-04, 01.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 138, seção 1, 2 e 3 de 22/07/2024 p. 7, col. 2