SINJ-DF

LEI Nº 5.898, DE 29 DE JUNHO DE 2017

(Autoria do Projeto: Deputada Celina Leão)

Dispõe sobre a inclusão no calendário oficial de eventos do Distrito Federal do Dia do Direito à Vida.

Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, o Governador do Distrito Federal, nos termos do § 3º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, sancionou, e eu, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, na forma do § 6º do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluído, no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o Dia do Direito à Vida, comemorado anualmente no dia 8 de outubro.

Art. 1º-A Fica instituído e incluído no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o Dia da Marcha Distrital da Cidadania em Defesa da Vida Contra o Aborto, a ser celebrado anualmente toda segunda terça-feira do mês de junho. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 7343 de 05/12/2023)

Parágrafo único. Neste dia, no Distrito Federal, devem ser desenvolvidas atividades com o fim de conscientizar a população sobre o respeito à vida humana desde a concepção até a morte natural. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 7343 de 05/12/2023)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de julho de 2017

DEPUTADO JOE VALLE

Presidente

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 136, seção 1, 2 e 3 de 18/07/2017 p. 1, col. 1