(Autoria: Deputado Martins Machado)
Altera a Lei nº 5.898, de 29 de junho de 2017, que "dispõe sobre a inclusão no calendário oficial de eventos do Distrito Federal do Dia do Direito à Vida", para instituir e incluir no calendário oficial de eventos do Distrito Federal a Marcha Distrital da Cidadania em Defesa da Vida Contra o Aborto.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º A Lei nº 5.898, de 29 de junho de 2017, passa a vigorar acrescida do artigo 1º-A, com a seguinte redação:
"Art. 1º-A Fica instituído e incluído no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o Dia da Marcha Distrital da Cidadania em Defesa da Vida Contra o Aborto, a ser celebrado anualmente toda segunda terça-feira do mês de junho.
Parágrafo único. Neste dia, no Distrito Federal, devem ser desenvolvidas atividades com o fim de conscientizar a população sobre o respeito à vida humana desde a concepção até a morte natural."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 05 de dezembro de 2023
135º da República e 64º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 227, seção 1, 2 e 3 de 06/12/2023 p. 1, col. 1