(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Revoga a Lei nº 5.119, de 18 de junho de 2013, que autorizou o Distrito Federal a doar à União o Lote Q do Setor Comercial Central de Sobradinho.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 5.119, de 18 de junho de 2013, que autorizou a doação à União do imóvel localizado no Lote Q do Setor Comercial Central, com área de 2.159,54 metros quadrados, na Região Administrativa de Sobradinho - RA V.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 10 de dezembro de 2018
131º da República e 59º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 234, seção 1, 2 e 3 de 11/12/2018 p. 1, col. 1