SINJ-DF

LEI Nº 5.119, DE 18 DE JUNHO DE 2013

(revogado pelo(a) Lei 6234 de 10/12/2018)

(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

Autoriza a doação de imóvel à União.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Distrito Federal autorizado a doar à União o imóvel localizado no Lote Q do Setor Comercial Central, com área de 2.159,54m2 (dois mil cento e cinquenta e nove metros quadrados e cinquenta e quatro decímetros quadrados), na Região Administrativa de Sobradinho – RA V.

Parágrafo único. O imóvel a que se refere esta Lei deve ser utilizado pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 18 de junho de 2013

125º da República e 54º de Brasília

AGNELO QUEIROZ

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 126 de 19/06/2013

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 126, seção 1 de 19/06/2013 p. 1, col. 1