(revogado pelo(a) Lei 6234 de 10/12/2018)
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Autoriza a doação de imóvel à União.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Distrito Federal autorizado a doar à União o imóvel localizado no Lote Q do Setor Comercial Central, com área de 2.159,54m2 (dois mil cento e cinquenta e nove metros quadrados e cinquenta e quatro decímetros quadrados), na Região Administrativa de Sobradinho – RA V.
Parágrafo único. O imóvel a que se refere esta Lei deve ser utilizado pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
125º da República e 54º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 126 de 19/06/2013
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 126, seção 1 de 19/06/2013 p. 1, col. 1