PORTARIA Nº 54, DE 11 DE AGOSTO DE 2026
Altera a Portaria nº 09, de 13 de fevereiro de 2026, que designa o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito do Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal.
O DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, inciso II, do Regimento Interno, aprovado pelo Decreto nº 46.977, de 17 de março de 2025, e considerando o disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, resolve:
Art. 1º O art. 1º da Portaria nº 09, de 13 de fevereiro de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Designar FILIPE CARVALHO ALMEIDA, Analista Previdenciário – Especialista em Previdenciário, matrícula nº 284438-9, lotado na Controladoria, para o exercício da função de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais do Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal – Iprev-DF, assim entendido como o responsável por atuar como canal direto de comunicação entre o Iprev-DF, os titulares dos dados, o Encarregado Governamental e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD, nos termos do inciso VIII do art. 5º e para o desempenho das funções previstas nos §§ 2º e 3º do art. 41 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
Parágrafo único. Fica mantida a designação da Encarregada Suplente pelo Tratamento de Dados Pessoais prevista na Portaria nº 09, de 13 de fevereiro de 2026.” (NR)
Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Portaria nº 09, de 13 de fevereiro de 2026.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 150, seção 1, 2 e 3 de 14/08/2026 p. 27, col. 1