SINJ-DF

PORTARIA Nº 33, DE 23 DE JANEIRO DE 2020

(revogado pelo(a) Portaria 97 de 17/02/2020)

(suspenso pelo(a) Portaria 67 de 31/01/2020)

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no exercício das atribuições que lhe conferem o artigo 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal, o Decreto nº 23.212, de 6 de setembro de 2002, e o artigo 509, inciso IX do Regimento Interno da Secretaria de Saúde, aprovado pelo Decreto nº 39.546, de 19 de dezembro de 2018, publicado no DODF nº 241, de 20 de dezembro de 2018; Considerando a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem e dá outras providências; Considerando o Decreto nº 94.406, de 08 de junho de 1987, que regulamenta a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem e dá outras providências; Considerando a Resolução COFEN nº 195/1997, que dispõe sobre a solicitação de exames de rotina e complementares pelo enfermeiro, em conformidade com os programas do Ministério da Saúde; Considerando a Resolução COFEN nº 564/2017, que aprova o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, resolve:

Art. 1º Normatizar a prescrição de medicamentos e a solicitação de exames, em todos os níveis de assistência, pelo enfermeiro, como profissional integrante da equipe de saúde, conforme protocolos, guias, notas técnicas ou manuais da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (SES/DF).

Art. 2º Fica o enfermeiro, no exercício das suas atribuições normativas definidas, autorizado a prescrever medicamentos, bem como solicitar exames, em todos os níveis de assistência, desde que previstos nos protocolos, guias, notas técnicas ou manuais adotados pela SES/DF.

§ 1º A prescrição de medicamentos e a solicitação de exames deverá ser realizada obrigatoriamente no contexto da consulta de enfermagem/avaliação de enfermagem.

§ 2º A prescrição de medicamentos e a solicitação de exames deverão ser rigorosamente seguidos e não compete ao enfermeiro alterar etapas na conduta terapêutica previstas nos protocolos, guias, notas técnicas ou manuais adotados pela SES/DF.

§ 3º O direito conferido ao enfermeiro não constituirá óbice a que o médico possa também fazer as prescrições subsequentes.

§ 4º Os protocolos, guias, notas técnicas e manuais deverão ser elaborados e atualizados pelas áreas técnicas da SES/DF.

§ 5º Na falta de protocolos vigentes, ainda não elaborados pela área técnica responsável na SES/DF, serão adotados os protocolos do Ministério da Saúde.

§ 6º Todos os protocolos, guias e notas técnicas adotados pela Secretaria de Estado da Saúde do DF deverão ser publicizados no sítio eletrônico da SES/DF.

Art. 3º A prescrição de medicamentos e a solicitação de exames, em todos os níveis de assistência, deverão ser realizadas em formulário padronizado da SES/DF, de acordo com sua especificação, identificado com matrícula do prescritor, número da inscrição no Conselho Regional de Enfermagem (COREN-DF), nome completo do profissional e respectiva assinatura.

Art. 4º A elaboração das propostas de protocolos, guias, notas técnicas e manuais que envolvem a atuação dos enfermeiros e técnicos/auxiliares de enfermagem da SES/DF deverão contar com a participação obrigatória de representante da Diretoria de Enfermagem e/ou de suas gerências e posteriormente aprovados pela Subsecretaria de Atenção Integral à Saúde - SAIS.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se todas as disposições em contrário.

OSNEI OKUMOTO

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 19 de 28/01/2020 p. 5, col. 1