DECRETO Nº 13.874 DE 01 DE ABRIL DE 1992
Reedita o Decreto 13.078, de 19 de março de 1991, que homologou a Decisão nº 127/90, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente CAUMA.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo nº 030.011.418/88, DECRETA:
Art. 1º - Reeditar o Decreto 13.078, de 19 de março de 1991, que homologou a Decisão nº 127/90, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente-CAUMA, que aprovou o Projeto Urbanístico-Parcelamento URB 18/90, Projeto Geométrico Planimétrico-PLN 18/90, Memorial Descritivo-MDE 18/90, e as Normas de Edificação, Uso e Gabarito-NGB 18/90, para as Áreas Especiais-A1, A2, A3 e "E", da Quadra 02 do Setor de Residências Econômicas Sul, SRES, na RA XI.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
104º da República e 32º de Brasília
Os anexos constam no DODF. Este texto não substitui o publicado no DODF nº 68, seção 1, 2 e 3 de 02/04/1992 p. 3, col. 2