DECRETO N° 13078, DE 19 DE MARÇO DE 1991
Homolga a Decisão n°127/90, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente – CAUMA
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.011.418/88, DECRETA:
Art.1° - Fica homologada a decisão n° 127/90, conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente – CAUMA, que aprovou p Projeto Urbanismo – Parcelamento – URB 18/90, Projeto Geométrico Planimétrico PLN 18/90, Memorial Descritivo – MDE 18/90 E Normas de Edificação, no Uso e Gabarito-NGB 18/90, para as Áreas Especiais A1, A2, A3 E “E”, da Quadra 02, do Setor de Residências Econômicas Sul – SRES RA XI
Art.2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Art.3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 19 de março de 1991.
103° da Republica e 31° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 54, seção 1, 2 e 3 de 20/03/1991 p. 2, col. 2