ATO DA MESA DIRETORA Nº 137, DE 2026

Estabelece critérios para a concessão de horário especial aos servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal em razão de deficiência ou doença falciforme.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, especialmente aquelas conferidas pelo art. 275 do Regimento Interno, e nos termos do art. 61, incisos I e II, § 1º, da Lei Complementar nº 840, de 2011, com a redação dada pela Lei Complementar nº 954, de 2019, bem como do art. 22 do Ato da Mesa Diretora nº 150, de 2023, RESOLVE:

Art. 1º Este Ato regulamenta a concessão de horário especial ao servidor da Câmara Legislativa do Distrito Federal com deficiência ou com doença falciforme, ou que tenha cônjuge ou dependente com deficiência ou com doença falciforme.

Parágrafo único. O horário especial de que trata este Ato possui caráter excepcional e subsidiário, aplicando-se quando inviáveis adaptações razoáveis do ambiente de trabalho, não se destinando a substituir hipóteses de incapacidade laboral incompatível com o exercício das atribuições do cargo, as quais poderão ensejar readaptação funcional ou aposentadoria por invalidez, nos termos da legislação aplicável.

Art. 2º Compete à Junta Médica Oficial da Câmara Legislativa do Distrito Federal atestar a condição de pessoa com deficiência ou com doença falciforme do servidor ou seu cônjuge ou dependente para fins de concessão de horário especial.

§ 1º A perícia é realizada por pelo menos 2 membros da junta médica, com emissão de laudo médico especificando o enquadramento legal da deficiência ou da doença falciforme, quando houver.

§ 2º Na solicitação de horário especial para o servidor com deficiência ou com doença falciforme, são considerados:

I – o grau de comprometimento funcional nas atribuições do cargo;

II – a necessidade de adaptações e apoio externo;

III – o impacto da condição de saúde no bem-estar e na produtividade;

IV – a frequência e intensidade de tratamentos ou crises;

V – o risco de agravamento da condição de saúde e de comorbidades com a jornada integral.

§ 3º Na solicitação de horário especial para o servidor que tenha cônjuge ou dependente com deficiência ou com doença falciforme, são considerados:

I – o nível de dependência e autonomia do cônjuge ou dependente;

II – a intensidade e frequência dos cuidados específicos e tratamentos;

III – o risco de crises, complicações ou agravamento da condição do cônjuge ou dependente;

IV – o impacto do papel de cuidador no bem-estar físico e mental do servidor.

§ 4º O laudo médico, quando atestar a condição de pessoa com deficiência ou com doença falciforme do servidor ou seu cônjuge ou dependente, deve sugerir o percentual de redução de jornada, até o teto de 25%, com base nos critérios previstos nas tabelas 1 e 2 do Anexo Único.

Art. 3º Compete ao Setor de Assistência Social e Qualidade de Vida no Trabalho – SASQ realizar estudo social destinado a avaliar:

I – as condições sociofamiliares e a rede de apoio do servidor;

II – a sobrecarga emocional e social relacionada ao cuidado de cônjuge ou dependente com deficiência ou com doença falciforme;

III – os fatores socioambientais e atitudinais que dificultam a participação plena do servidor e de seus dependentes no ambiente laboral;

IV – as condições de cuidado, supervisão e apoio necessárias para a realização de atividades da vida diária, acadêmica ou social;

V – a análise da frequência de atividades terapêuticas, sem reduzir a avaliação, a critério exclusivo de quantificação.

§ 1º O estudo social deve ser elaborado por assistente social, mediante fundamentação técnico-científica, considerando a indissociabilidade das dimensões teórico-metodológica, ético-política e técnico-operativa do exercício profissional.

§ 2º A partir do estudo de que trata o caput, é elaborado parecer social, que constitui documento técnico-científico autônomo em relação à perícia médica.

§ 3º O parecer social deve sugerir o percentual de redução de jornada, até o teto de 25%, com base nos critérios previstos nas tabelas 3 e 4 do Anexo Único.

§ 4º O percentual de redução de jornada sugerido pelo parecer social apenas será considerado se a condição de pessoa com deficiência ou com doença falciforme do servidor ou de seu cônjuge ou dependente for atestada pelo laudo médico.

Art. 4º A definição do percentual de redução da jornada é fixado pela Diretoria de Gestão de Pessoas – DGP e submetido ao Gabinete da Primeira Secretaria – GPS, ponderando:

I – o somatório dos percentuais sugeridos pelo laudo médico e pelo parecer social do SASQ;

II – a impossibilidade de promover adaptação razoável, conforme art. 3º, VI, da Lei nº 13.146/2015;

III – as atribuições e o volume de trabalho da unidade de lotação do servidor;

IV – a necessidade de manutenção de quantitativo mínimo de servidores para assegurar a continuidade e a eficiência do serviço público.

§ 1º A definição de que trata o caput deverá observar a preservação do teto legal de até 50% da jornada de trabalho.

§ 2º Para fins de cálculo da redução da jornada prevista neste Ato, considera-se como referência a carga horária padrão dos servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal, correspondente a 30 horas semanais, ainda que o servidor esteja submetido a regime diferenciado de jornada instituído por ato normativo em razão do cargo.

§ 3º Quando o servidor ocupar cargo em comissão, com ou sem vínculo com a administração, considera-se como referência a carga horária de 40 horas semanais.

Art. 5º O pedido de concessão ou manutenção de horário especial deve ser encaminhado diretamente à Diretoria de Gestão de Pessoas – DGP, que, após análise preliminar, solicita manifestação da Junta Médica Oficial e do SASQ.

Art. 6º O laudo médico e o parecer social constituem elementos técnicos de instrução do processo administrativo e não vinculam automaticamente a decisão da autoridade competente quanto à concessão do horário especial ou ao percentual de redução da jornada.

§ 1º A autoridade competente, mediante decisão fundamentada, pode fixar percentual diverso do sugerido pelo laudo médico e pelo parecer social, observadas as circunstâncias do caso concreto e o interesse da administração.

§ 2º As tabelas constantes do Anexo Único possuem caráter meramente orientativo, devendo a decisão quanto à concessão e à extensão do horário especial observar, de forma fundamentada, a avaliação interdisciplinar, o contexto biopsicossocial do caso concreto, as atribuições e o volume de trabalho da unidade, bem como a necessidade de manutenção de quantitativo mínimo de servidores para assegurar a continuidade e a eficiência do serviço público.

§ 3º Quando decidir seguir os percentuais sugeridos pelo laudo médico e pelo parecer social, a autoridade competente poderá promover o arredondamento das horas reduzidas para o próximo intervalo de 30 minutos, desde que não extrapole o teto legal de 50% da jornada de trabalho.

Art. 7º O ato de concessão da redução de jornada deve ser renovado a cada 12 meses, cabendo ao servidor interessado solicitar, antes do término do prazo previsto, reavaliação para manutenção do benefício.

Art. 8º A administração poderá, fundamentadamente, a qualquer tempo, promover a reavaliação da redução concedida, hipótese em que poderão ser readequados os percentuais aplicados ou revogado o benefício.

Parágrafo único. O servidor deverá comunicar à administração qualquer alteração nas condições que fundamentaram a concessão do benefício, seja em relação à sua própria deficiência ou doença falciforme, seja em relação à de seu cônjuge ou dependente, observando o princípio da boa-fé.

Art. 9 Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10. Fica revogado o Ato da Mesa Diretora nº 120, de 6 de junho de 2025.

Sala de Reuniões, 2 de junho de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE

1º Vice-Presidente

DEPUTADA PAULA BELMONTE

2ª Vice-Presidente

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

1º Secretário

DEPUTADO ROOSEVELT VILELA

2º Secretário

DEPUTADO MARTINS MACHADO

3º Secretário

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

4º Secretário

ANEXO

ANEXO ÚNICO – Tabelas para cálculo da proposta de percentual de redução da jornada de trabalho

(Art. 2º, § 4º, e art. 3º, § 3º, do Ato da Mesa Diretora nº 137, de 2026)

Tabela 1 – Cálculo da proposta de percentual de redução da jornada para servidores com deficiência ou com doença falciforme – Junta Médica OFICIAL

Escala de pontuação por critério

0 ponto = não se aplica

1 ponto = alterações leves

2 pontos = alterações moderadas

3 pontos = alterações graves

A proposta de redução de jornada é calculada com base na soma dos pontos obtidos em cada um dos quatro critérios (máximo de 3 pontos por critério, totalizando até 12 pontos).

Tabela 3 – Cálculo da proposta de percentual de redução da jornada para servidores com deficiência ou COM doença falciforme – Assistente Social

Escala de pontuação por critério

0 ponto = não se aplica

1 ponto = impacto leve

2 pontos = impacto moderado

3 pontos = impacto relevante

Cálculo da proposta de redução de jornada com base na pontuação total

Tabela 4 – Cálculo da proposta de percentual de redução da jornada para servidores que tenham cônjuge ou dependentes com deficiência ou COM doença falciforme – Assistente Social

Escala de pontuação por critério

0 ponto = não se aplica

1 ponto = impacto leve

2 pontos = impacto moderado

3 pontos = impacto relevante

Cálculo da proposta de redução de jornada com base na pontuação total

Este texto não substitui o publicado no DCL nº 117, seção 1 e 2 de 11/06/2026 p. 21, col. 1