Legislação Correlata - Portaria 300 de 17/08/2020
DECRETO Nº 41.115, DE 14 DE AGOSTO DE 2020
Transpõe dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento, no valor de R$ 7.032.288,00 (sete milhões, trinta e dois mil, duzentos e oitenta e oito reais).
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 59, da Lei nº 6.352, de 07 de agosto de 2019, com art. 6º da Lei nº 6.482, de 09 de janeiro de 2020, e o que consta do processo nº 00040-00016980/2020-75, DECRETA:
Art. 1º Ficam transpostas dotações orçamentárias da Secretaria de Estado de Economia para a Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal, no valor de R$ 7.032.288,00 (sete milhões, trinta e dois mil, duzentos e oitenta e oito reais), conforme anexos I e II.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 14 de agosto de 2020
132º da República e 61º de Brasília
Os anexos constam no DODF nº 155, de 17/08/2020, p. 5.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 155, seção 1, 2 e 3 de 17/08/2020 p. 5, col. 1