INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 06, DE 21 DE JUNHO DE 2021
Regulamenta a doação dos agregados reciclados obtidos a partir da trituração dos resíduos da construção civil e resíduos de podas não passíveis de trituração pelo SLU, ambos entregues na Unidade de Recebimento de Entulhos – URE/SLU-DF.
O DIRETOR-PRESIDENTE DO SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA DO DISTRITO FEDERAL, com fundamento no art. 94, inciso XII e XXV, do Regimento Interno, aprovado pelo Decreto 35.972, de 04 de novembro de 2014, e Decreto nº 16.109/1994, recepcionado pela Instrução Normativa nº 07/2017 - SLU, resolve:
Art. 1º Os agregados reciclados de resíduos da construção civil obtidos a partir da trituração dos resíduos Classe A, conforme Resolução nº 307/2002, e os resíduos de podas não passíveis de trituração pelo SLU, ambos recebidos na Unidade de Recebimento de Entulhos – URE/SLU, poderão ser doados para os órgãos e entidades da Administração Pública, de qualquer esfera de Governo, desde que situados no âmbito do Distrito Federal, às cooperativas e associações de catadores de material reciclável e às instituições sem fins lucrativos do Distrito Federal, mediante atendimento das formalidades estabelecidas nesta norma.
Parágrafo único. A doação que trata esta norma será permitida exclusivamente para fins e uso de interesse público ou interesse social (cooperativas e associações de catadores de material reciclável, entidades filantrópicas sem fins lucrativos, entidades autárquicas, entidades fundacionais, integrantes dos poderes legislativos e judiciário e escolas públicas), após avaliação de sua oportunidade e conveniência socioeconômica, relativamente à escolha de outra forma de alienação, não devendo acarretar quaisquer ônus para o Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal – SLU.
Art. 2º Os órgãos e entidades da Administração Pública, as cooperativas e associações de catadores de material reciclável e as instituições sem fins lucrativos de que trata o art. 1º deverão formalizar pedido de doação junto ao SLU, por meio de expediente do respectivo dirigente máximo, no qual deverá constar, na forma do anexo I desta norma:
I - demonstração do interesse público e/ou interesse social em receber os agregados reciclados ou os resíduos de podas não passíveis de trituração pelo SLU, mediante apresentação de justificativa pelo órgão, entidade pública ou instituição interessada;
II - especificação da utilização do agregado reciclado ou dos resíduos de podas;
III - quantidade de viagens solicitadas, conforme a capacidade de utilização ou consumo para consecução dos objetivos;
IV - placas e capacidade máxima de carga dos veículos encarregados para transportar os materiais doados.
Parágrafo único. Para retirada do material na URE/SLU, após deferimento do pedido de doação, os requerentes deverão obrigatoriamente realizar o cadastro prévio, no Sistema de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil do SLU - E-RCC, dos veículos que irão adentrar na unidade para retirada do material.
Art. 3º Os pedidos de doação serão entregues no protocolo do SLU ou enviados via SEI-GDF ao Núcleo de Recebimento de Entulhos - SLU/PRESI/DILUR/GERAT/NUREN.
§ 1º Caberá a unidade da Diretoria de Limpeza Urbana – SLU/PRESI/DILUR/GERAT/NUREN realizar a avaliação prévia do pedido e informar, via SEI-GDF, os tipos de agregados reciclados e a disponibilidade destes agregados ou de podas não passíveis de trituração pelo SLU e pronunciar-se sobre o pleito, devendo a análise observar a ordem cronológica de recebimento e a oportunidade e conveniência socioeconômica da doação.
§ 2º Após instrução do Núcleo de Recebimento de Entulhos - NUREN e aprovado o pedido de doação, o interessado será comunicado para firmar, com o SLU, o Termo de Doação, para posterior retirada do material.
Art. 4º Ficam delegadas ao Diretor da Diretoria de Limpeza Urbana as competências para autorizar a doação e firmar Termo de Doação de agregado reciclado proveniente dos resíduos da construção civil britados na URE/SLU e de podas não passíveis de trituração pelo SLU, conforme anexo II desta norma.
Art. 5º A retirada do material doado deverá obedecer ao cronograma de retirada emitido pelo NUREN, cabendo o DONATÁRIO respeitar o horário de funcionamento da URE/SLU e prévio cadastramento do veículo do donatário no sistema do SLU.
Art. 6º O transporte e armazenamento temporário do material doado será de inteira responsabilidade do donatário, não consistindo em qualquer custo ao SLU/DF.
Art. 7º O donatário, ao assinar o termo de doação, declara ciência da qualidade do material agregado e da poda não triturada e assume a responsabilidade pelo seu uso, não sendo imputável ao SLU-DF a utilização em desconformidade com os parâmetros elencados nas normas técnicas vigentes.
Art. 8º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Revoga-se a Instrução Normativa nº 01, de 07 de janeiro de 2020.
TERMO DE DOAÇÃO DE AGREGADO RECICLADO PROVENIENTE DOS RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL BRITADOS NA URE/SLU OU DE PODAS NÃO PASSÍVEIS DE TRITURAÇÃO PELO SLU
1. O SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA DO DISTRITO FEDERAL - SLU/DF, ente autárquico distrital, inscrito no CNPJ nº 01.567.525/0001-76, sediado no SCS. Q. 08. Bloco B50. Edifício Venâncio 2.000, 6° andar - Brasília/DF, doravante denominado DOADOR, com base no Decreto nº 16.109/1994, recepcionado pela Instrução Normativa nº 07/2017 - SLU, e considerando a delegação de competência e procedimentos previstos na Instrução Normativa nº ___/2021 - SLU, na data abaixo especificada, mediante ato do(a) Diretor(a) da Diretoria de Limpeza Urbana do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal, conforme Processo SEI nº _____, autoriza a doação, ao DONATÁRIO em epígrafe, do material britado proveniente dos resíduos da construção civil ou de podas não passíveis de trituração pelo SLU abaixo descriminado.
2. O DONATÁRIO declara ter ciência acerca da qualidade do material agregado ou da poda não triturada e que deve proceder a retirada do material no estado em que se encontra, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data da assinatura do termo de doação pelo Diretor(a) de Limpeza Urbana do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal. O prazo de retirada poderá ser prorrogado, por igual período, por meio de solicitação ao NUREN, observada a disponibilidade de material.
3. São de responsabilidade do DONATÁRIO todos os encargos relativos à retirada do material do local onde se encontra, bem como as despesas de transporte e os riscos e prejuízos decorrentes do seu manuseio, inclusive no que se refere a terceiros, devendo ressarcir ao DOADOR na ocorrência de eventuais prejuízos causados a patrimônio deste ou a terceiros em virtude de imperícia, negligência ou imprudência no manuseio e retirada do material doado.
4. O DONATÁRIO deverá utilizar o material objeto da presente doação para aproveitamento do programa ou projeto especificado na tabela acima, responsabilizando-se pela destinação ambientalmente adequada daqueles não utilizados. E por assim haverem convencionado, assinam o presente Termo de Doação em 2 (duas) vias de igual teor e forma.
Em, _____, __________________, _______.
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Diretor(a) de Limpeza Urbana - SLU/DF Matrícula
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Este texto não substitui o publicado no DODF nº 116 de 23/06/2021 p. 21, col. 1
DODF nº 116, seção 1, 2 e 3 de 23/06/2021