(Autoria do Projeto: Deputada Jaqueline Silva)
Altera a Lei nº 1.107, de 13 de junho de 1996, que dispõe sobre a colocação de placas informativas nos canteiros de obras públicas e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O art. 1º, III e IV, da Lei nº 1.107, de 13 de junho de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
III – ocorrência de interrupção, paralisação ou embargo da obra por mais de 30 dias, com a indicação dos motivos técnicos ou legais que os fundamentaram;
IV – nome da empresa ou concessionária executora da obra e dados do órgão público contratante.
Art. 2º Esta Lei entra vigor na data de publicação.
132º da República e 62º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 80, seção 1, 2 e 3 de 30/04/2021 p. 2, col. 1