SINJ-DF

LEI Nº 1.107, DE 13 DE JUNHO DE 1996

(Autor do Projeto: Deputado Distrital Cláudio Monteiro)

Dispõe sobre a colocação de placas informativas nos canteiros de obras públicas e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI,

Art. 1° - As empresas executoras de obras no Distrito Federal devem colocar e manter, nos canteiros de obras públicas sob sua responsabilidade, placas contendo as seguintes informações:

I - data de início e de término previsto da obra;

II - nova data prevista para término da obra, em caso de prorrogação;

III - ocorrência de interrupção ou de embargo da obra por mais de seis meses, com indicação dos motivos técnicos ou legais que os fundamentaram;

III – ocorrência de interrupção, paralisação ou embargo da obra por mais de 30 dias, com a indicação dos motivos técnicos ou legais que os fundamentaram; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Lei 6843 de 29/04/2021)

IV - nome da empresa executora da obra.

IV – nome da empresa ou concessionária executora da obra e dados do órgão público contratante. (Inciso Alterado(a) pelo(a) Lei 6843 de 29/04/2021)

Art. 2° - Com dimensão mínima de dois metros quadrados, as placas devem ser pintadas com letras legíveis, na cor branca sobre fundo vermelho, e afixadas em local com total visibilidade.

Art. 3° - É vedada a utilização das placas para fins promocionais de qualquer natureza, devendo o nome da empresa executora da obra receber destaque menor do que as demais informações.

Art. 4° - O descumprimento do disposto nesta Lei importa multa correspondente a oito vezes o valor da UPDF ou índice que venha a substituí-la, mantida a equivalência.

Art. 5° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de cento e vinte dias a contar de sua publicação e fiscalizará o seu cumprimento.

Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7° - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 13 de junho de 1996

108° da República e 37° de Brasília

CRISTOVAM BUARQUE

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 114, seção 1, 2 e 3 de 14/06/1996 p. 4827, col. 2

Este texto não substitui o publicado no DCL nº 112 de 18/06/1996 p. 7, col. 2