Institui os depósitos do Sistema Prisional e das unidades prisionais, dispõe sobre sua subordinação ao Almoxarifado Central da SEAPE/DF e estabelece diretrizes para sua organização, funcionamento e gestão de materiais
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 105, parágrafo único, incisos I e III, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e considerando o disposto na Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), na Portaria nº 231/2022 - SEAPE/DF, na Portaria nº 145, de 05 de maio de 2016, na Portaria nº 39, de 30 de março de 2011, que regulamenta os procedimentos operacionais do Sistema Integrado de Gestão de Material – SIGMa.net, e demais normas aplicáveis, resolve:
Art. 1º Fica instituído o depósito do Sistema Prisional, espaço operacional integrado aos serviços de almoxarifado existentes, subordinado ao Almoxarifado Central da SEAPE/DF, vinculado à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal (SEAPE/DF), com a finalidade de armazenar, controlar e distribuir materiais de higiene, asseio pessoal, limpeza e cama destinados às pessoas privadas de liberdade das unidades prisionais do Complexo Penitenciário da Papuda, bem como demais bens necessários ao desenvolvimento das atribuições no âmbito do Sistema Penitenciário do Distrito Federal e da Polícia Penal do Distrito Federal, permanecendo os materiais nele armazenados sujeitos aos registros e controles oficiais do Almoxarifado Central.
Parágrafo único. Ficam instituídos os depósitos, espaços operacionais integrados aos serviços existentes, nas seguintes unidades prisionais, subordinados ao Almoxarifado Central da SEAPE/DF, permanecendo os materiais neles armazenados sujeitos aos registros e controles oficiais do Almoxarifado Central, conforme planejamento e necessidade operacional:
I – Penitenciária I do Distrito Federal (PDF I);
II – Penitenciária II do Distrito Federal (PDF II);
III – Penitenciária IV do Distrito Federal (PDF IV);
IV – Centro de Progressão Penitenciária (CPP);
V – Penitenciária Feminina do Distrito Federal (PFDF);
VI – Centro de Detenção Provisória (CDP);
VII – Centro de Internamento e Reeducação (CIR);
VIII – outras unidades que venham a ser instituídas por ato próprio.
Art. 2º O depósito do Sistema Prisional funcionará nas instalações do antigo Centro de Internamento e Reeducação (CIR – desativado), localizado no Complexo Penitenciário da Papuda, em São Sebastião/DF, enquanto os demais depósitos das unidades prisionais serão instalados nas próprias dependências das respectivas unidades, nos espaços físicos previamente designados para esse fim, submetendo-se todos às condições de segurança, acesso e infraestrutura estabelecidas nas normas aplicáveis de gestão de almoxarifados do Governo do Distrito Federal.
Art. 3º Os depósitos são espaços operacionais integrados aos serviços existentes de almoxarifado, subordinados ao Almoxarifado Central da SEAPE/DF e têm como objetivos:
I – otimizar a logística de distribuição dos materiais previstos na Portaria nº 231/2022 - SEAPE/DF e demais normas aplicáveis, reduzindo prazos e custos operacionais de transporte, armazenamento e distribuição de bens destinados às pessoas privadas de liberdade, bem como daqueles necessários ao funcionamento do Sistema Penitenciário do Distrito Federal e da Polícia Penal do Distrito Federal;
II – assegurar o cumprimento das cotas e periodicidades no fornecimento de bens destinados à assistência material à pessoa privada de liberdade, estabelecidos na legislação vigente, bem como de demais bens necessários ao desenvolvimento das atribuições no âmbito do Sistema Penitenciário do Distrito Federal e da Polícia Penal do Distrito Federal;
III – promover o controle sistêmico e patrimonial dos bens, em integração com o Almoxarifado Central da SEAPE/DF e com os sistemas oficiais do Governo do Distrito Federal;
IV – garantir a observância das disposições contidas na Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984) e nas demais normas regulamentadoras aplicáveis ao funcionamento da Polícia Penal do Distrito Federal e à gestão do Sistema Penitenciário local, especialmente no que se refere à assistência material, à dignidade da pessoa privada de liberdade e à segurança institucional.
Parágrafo único. Os materiais armazenados permanecerão submetidos ao controle oficial de estoques do almoxarifado central, sendo vedadas eventuais reservas mantidas à margem dos registros oficiais.
Art. 4º São competências dos depósitos as atribuições previstas às atividades operacionais pertinentes aos depósitos nas normas gerais de gestão, organização e controle de almoxarifado editadas pelo Governo do Distrito Federal.
Art. 5º A movimentação de materiais entre o Almoxarifado Central da SEAPE/DF e os depósitos será realizada sob a coordenação do setor competente da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal, em conformidade com o regimento interno e demais regulamentos de organização funcional, mediante abertura de processo SEI específico para transferência de materiais, com a devida comprovação documental e sistêmica.
Art. 6º Os depósitos contarão com a atuação dos servidores lotados no setor competente da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal, os quais efetuarão a organização e a operação dos depósitos, sob a coordenação do chefe do Almoxarifado Central da SEAPE/DF.
Art. 7º A utilização de mão de obra de pessoas privadas de liberdade para atividades de apoio, carga, descarga e organização geral dos materiais nos depósitos dependerá de autorização das autoridades competentes, da observância do regime jurídico da Lei de Execução Penal (LEP), considerando a situação jurídica do custodiado e a modalidade de trabalho, bem como da observância das normas de segurança, higiene e gestão de almoxarifado aplicáveis, permanecendo sob responsabilidade dos servidores competentes os atos de gestão, autorização e registro da movimentação dos materiais.
Art. 8º A implantação dos depósitos ocorrerá de forma imediata, cabendo à Subsecretaria de Administração Geral (SUAG) a condução dos trabalhos e a adoção das providências necessárias à sua efetiva operacionalização, compreendendo, especialmente:
I – a estruturação do espaço físico, com observância das condições de segurança, acesso e infraestrutura estabelecidas nas normas aplicáveis;
II – a transferência progressiva dos estoques iniciais, mediante a realização do Inventário de Transferência, com a elaboração do Relatório de Inventário e a devida escrituração no sistema SIGMa.net, bem como, nos casos de efetiva substituição do titular do almoxarifado, a aplicação do Inventário de Transferência de Responsabilidade, nos termos da Portaria nº 145, de 5 de maio de 2016, ou de outra norma que venha a sucedê-la;
III – a adoção das demais ações necessárias ao pleno funcionamento dos depósitos, facultado ao Agente Setorial de Patrimônio requisitar o auxílio de quaisquer servidores ou áreas da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal para a implementação das medidas necessárias, sem prejuízo das atribuições das demais áreas e das competências dos chefes das unidades, aos quais permanece incumbida a gestão dos materiais de suas respectivas unidades.
Art. 9º Os depósitos observarão as normas gerais de gestão, organização e controle de almoxarifado editadas pelo Governo do Distrito Federal, em especial a Portaria nº 39/2011 e demais normas correlatas.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 203, seção 1, 2 e 3 de 03/11/2026 p. 49, col. 2