Legislação Correlata - Portaria 194 de 26/10/2026
Disciplina a elaboração, a organização e os procedimentos para a realização do Inventário de Transferência de Responsabilidade do Material de Almoxarifado.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso das competências regimentais e o disposto no artigo 83, 84, 96, 97, 98 e 99 da Portaria SEPLAN nº 39, de 30 de março de 2011, que dispõe sobre a obrigatoriedade de realização do Inventário de Transferência de Responsabilidade do Material de Almoxarifado;
CONSIDERANDO a obrigatoriedade de manter atualizada a carga dos materiais estocados no setor de almoxarifado, da identificação dos agentes de material e de responsáveis por depósito, bem como os que tenham delegação de competência, devendo seus nomes integrar o rol de responsáveis do órgão competente; resolve:
Art. 1º Aprovar o Manual de Elaboração do Inventário de Transferência de Responsabilidade do Material de Almoxarifado, na forma estabelecida nesta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria disciplina, no âmbito da Administração Direta, Autárquica, e Fundacional do Distrito Federal, a organização e os procedimentos para a realização Inventário de Transferência de Responsabilidade do Material de Almoxarifado, observada as disposições contidas nos Artigos 140 e 148, da Resolução TCDF nº 038/1990, de 30 de outubro de 1990, e no Capítulo XVII do Decreto nº 32.598, de 15 de dezembro de 2010, Portaria/SEPLAN nº 39, de 30 de março de 2011, em especial o artigo 83 e da Ementa Regimental TCDF n° 18, de 08 de março de 2006, e o Decreto nº 13.771, de 07 de fevereiro de 2002 e suas alterações.
Art. 3º Inventário de Transferência de Responsabilidade do Material de Almoxarifado é o instrumento de controle quando o servidor perde a condição de titular do setor de almoxarifado.
§ 1º O servidor que perder a condição de titular do setor de almoxarifado responderá por eventuais perdas, danos, extravios ou subtrações enquanto não transferir ao sucessor ou substituto a responsabilidade pela respectiva guarda, mediante a realização do Inventário por Transferência de Responsabilidade.
§ 2º Enquanto não for concluído o Inventário de Transferência de Responsabilidade, responderão solidariamente o sucessor e o sucedido pela guarda do material estocado no setor de almoxarifado,
§ 3º Não ocorrendo à realização do Inventário de Transferência de Responsabilidade, o fato deverá ser comunicado ao ordenador de despesa do órgão, que no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da ciência do fato procederá à contagem dos materiais estocados no setor de almoxarifado, transferindo a responsabilidade ao novo titular do setor e adotando as providências cabíveis, no caso de eventuais irregularidades.
Art. 4º Ocorrendo qualquer irregularidade no setor de almoxarifado, caberá ao titular do órgão a que estiver subordinado, adotar as providências necessárias para a sua apuração, em conformidade com a legislação vigente.
Art. 5º Para a transferência da carga do material de almoxarifado, o sucessor e o sucedido produzirão o Relatório de Inventário de Transferência de Responsabilidade, conforme Anexo Único da Portaria, o qual deverá, obrigatoriamente, abordar os seguintes tópicos:
II - responsável pelo Almoxarifado;
III - avaliação sobre a regularidade que compõe a análise documental (quanto à entrada de material e quanto à saída de material);
IV - avaliação sobre a regularidade que compõe a análise física (quanto à contagem do estoque, material não movimentado e material vencido); e
V - conclusão e entrega do Relatório de Inventário de Transferência de Responsabilidade do Material de Almoxarifado.
Art. 6º Compete ao servidor que perdeu a condição de titular do setor de almoxarifado prestar todos os esclarecimentos ao sucessor pelo recebimento, da guarda, da estocagem e da movimentação do material, e, ainda:
I - Apresentar a ficha de cadastro que integra o anexo II da Portaria/SEPLAN nº 39/2011, devidamente preenchida de forma clara e isenta de rasura, em conformidade com os dados do Sistema Único de Gestão de Recursos Humanos - SIGRH;
II - Prestar os esclarecimentos necessários sobre os dados inseridos no sistema de controle de material, promovendo inclusive as correções quando detectadas acerca dos registros errôneos ou em desacordo com as normas de material;
III - Repassar a guarda do material estocado no setor de almoxarifado devidamente identificado, utilizando para isso a etiqueta de prateleira;
IV - Entregar 01 (uma) via da Nota de Recebimento - NR, devidamente assinada, em ordem sequencial de numeração, acompanhadas da Nota Fiscal - NF ou termo circunstanciado que comprove o aceite do material e da segunda via da Nota de Empenho - NE constando o recibo do credor no verso ou o recibo de entrega a ele encaminhada por ofício, se for o caso, inclusive as transferências de material entre almoxarifados - Pedido de Transferência de Material;
V - Entregar 01 (uma) via do Pedido Interno de Material - PIM com status de finalizado e em ordem sequencial de numeração, assinado pelo chefe do setor de almoxarifado e do servidor designado para a assinatura.
Art. 7º Compete ao sucessor do setor de almoxarifado receber todos os esclarecimentos do sucedido pelo recebimento, da guarda, da estocagem e da movimentação do material, e ainda:
I - Manter atualizado e promover verificações periódicas dos registros processados no sistema de controle de material, conciliando a existência física dos materiais nas quantidades registradas;
II - Supervisionar e controlar a distribuição racional do material requisitado, promovendo cortes necessários em função do consumo médio mensal apurado no histórico de consumo;
III - Identificar e informar à chefia imediata os itens sem movimentação pelo período igual ou superior a 1 (um) ano, inclusive os danificados ou com perda das características normais de uso e comprovadamente inservíveis;
IV - Receber 01 (uma) via da Nota de Recebimento - NR, devidamente assinada, em ordem sequencial de numeração, acompanhadas da Nota Fiscal - NF ou termo circunstanciado que comprove o aceite do material e da segunda via da Nota de Empenho - NE constando o recibo do credor no verso ou o recibo de entrega a ele encaminhada por ofício, se for o caso, inclusive as transferências de material entre almoxarifados - Pedido de Transferência de Material; e
V - Receber 01 (uma) via do Pedido Interno de Material - PIM com status de finalizado e em ordem sequencial de numeração, assinado pelo chefe do setor de almoxarifado e do servidor designado para a assinatura.
Art. 8º O inventário de Transferência de Responsabilidade será apresentado na forma de Relatório, devendo o sucessor e sucedido realizarem o cadastro do Inventário Geral, no sistema de controle de material, não admitindo que a contagem do estoque seja feita por amostragem, abrangendo, inclusive, a análise documental que deram origem às entradas e saídas do material.
Art. 9º O Relatório de Inventário de Transferência de Responsabilidade do Material de Almoxarifado deverá ser impresso, assinado pelo sucessor e sucedido, o qual ficará arquivado no setor do almoxarifado e apresentado quando solicitado pelos Órgãos de Controle Interno, Externo ou Comissão de Inventário de Almoxarifado.
Parágrafo único. Os setores de almoxarifado que integram o rol do Sistema Integrado de Gestão de Material - SIGMa.net deverão digitalizar o Relatório de Inventário de Transferência de Responsabilidade do Material de Almoxarifado e encaminhá-lo para o e-mail digesa@seplag.df.gov.br, para fins de liberação da escrituração no sistema de controle de material.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 89, seção 1 de 11/05/2016 p. 4, col. 2